SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 21 de novembro de 2025
LEI N.º 1696 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1696 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI N.º 1696 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
DECLARA A AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 02 DE JANEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica declarada a ausência de expediente nas repartições públicas da Administração Municipal de São Vendelino no dia 02 de janeiro de 2026, sexta-feira.
Art. 2º A ausência de expediente de que trata esta Lei não caracteriza ponto facultativo, nos termos da Lei Municipal n.º 516, de 1º de junho de 1999, não implicando compensação de horário pelos servidores municipais.
Art. 3º O disposto nesta Lei não se aplica aos serviços considerados essenciais, que deverão manter o funcionamento normal, especialmente:
I – Bombeiros Voluntários, quanto aos atendimentos de remoção e transporte de urgência e emergência;
II – Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Agricultura, no que se refere à manutenção de serviços essenciais e atendimentos emergenciais;
III – Setor de Abastecimento de Água, para garantia do fornecimento e atendimento de ocorrências emergenciais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos dezenove dias do mês de novembro de 2025.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo