SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 5 de agosto de 2026
LEI N.º 1.747 DE 04 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1.747 DE 04 DE AGOSTO DE 2026
LEI N.º 1.747
DE 04 DE AGOSTO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE PARCERIA SOB A MODALIDADE DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA SÃO VENDELINO.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 31, inciso II da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, a firmar parceria na modalidade de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA SÃO VENDELINO (ACESV) – CNPJ n.º 13.652.719/0001-59, com o objetivo de viabilizar apoio logístico de transporte de seus atletas e membros para participação nas etapas fora do município do Campeonato Estadual de Bolão, masculino e feminino, conforme constante do Plano de Trabalho.
§1º O Termo de Fomento guardará pertinência com o Projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pelo Município e seguirá os preceitos definidos no Plano de Trabalho ajustado entre os partícipes, em regime de mútua cooperação.
§2º Em cumprimento aos preceitos legais cogentes da Lei Federal nº 13.019/2014, o Poder Executivo poderá ajustar as disposições e/ou termos de ajuste.
Art. 2º Caberá à entidade parceira cumprir as atividades, metas e objetivos que deverão constar do Termo de Fomento e Plano de Trabalho que será celebrado entre o Município e a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA SÃO VENDELINO (ACESV).
Art. 3º A participação financeira do Município será de até R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos e condições constantes do Plano de Trabalho que comporá o Termo de Fomento a ser celebrado.
Parágrafo único. O prazo de vigência da parceria a ser celebrada será pelo período de agosto/2026 a dezembro/2026.
Art. 4º A falta de prestação de contas total ou parcial suspenderá novos repasses e celebração de novas parcerias com a entidade parceira até a regularização da prestação de contas pendente.
Parágrafo único. Encerrado o prazo da parceria e havendo saldo remanescente que não tenha sido utilizado pela entidade parceira, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres públicos.
Art. 5º O Termo de Parceria será celebrado na forma prevista na Lei Federal n° 13.019/2014.
Art. 6º Em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, com vistas à celebração da parceria de que trata essa Lei, é reconhecido como inexigível o chamamento público.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos quatro dias do mês de agosto de 2026.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Responsável pela Secretária Municipal da Administração