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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO · 19 de novembro de 2026

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO Nº 063/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO Nº 063/2026

Concedente: MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO, CNPJ N° 91.984.492/0001-52 Concessionária: RESTAURANTE E PIZZARIA PEQUENO PARAÍSO LTDA, CNPJ nº 66.076.204/0001-14. Finalidade: Alteração da identificação da concessionária do Contrato de Concessão de Uso nº 063/2026, firmado em 11/09/2026 (Concorrência nº 011/2026), que passa de pessoa física para pessoa jurídica, em cumprimento ao item 2.1.1 do Edital, e autorização dos horários de funcionamento do restaurante, conforme Processo Administrativo nº 2026/1298: segundas e terças-feiras, das 7h30min às 15h; quartas, quintas e sextas-feiras, das 7h30min às 22h; sábados e domingos, das 15h às 22h, ou até o encerramento do atendimento aos clientes presentes. Fica autorizado também o funcionamento aos sábados e domingos para oferta de almoço nos períodos de final e início de ano, quando os demais restaurantes do Município estiverem fechados. Data de assinatura: 09/11/2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4460, em 19 de novembro de 2026. Código identificador 9728CEF4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.