SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 30 de junho de 2025
LEI N.º 1648 DE 26 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1648 DE 26 DE JUNHO DE 2025
LEI N.º 1648 DE 26 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA A ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES DE COBRANÇA E/OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA, QUANDO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica a Assessoria Jurídica do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a 10 Unidades de Referência Municipal (URM).
§1º O valor consolidado a que se refere o caput é o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.
§2º Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor inferiores ao limite fixado no caput que, consolidados por identificação de inscrição cadastral na Dívida Ativa, superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal.
§3º Fica ressalvada a possibilidade de propositura de ação judicial cabível nas hipóteses de valores consolidados inferiores ao limite estabelecido no caput deste artigo, a critério da Assessoria Jurídica do Município.
Art. 2º Fica autorizada a desistência das execuções fiscais relativas aos débitos abrangidos pelo art. 1º desta lei, independentemente do pagamento de honorários advocatícios pelo devedor.
Parágrafo único. Na hipótese de os débitos referidos no caput, relativos ao mesmo devedor, superarem, somados, o limite fixado no art. 1º desta lei, será ajuizada nova execução fiscal, observado o prazo prescricional.
Art. 3º Excluem-se das disposições do art. 2º desta lei:
I – os débitos objeto de execuções fiscais embargadas, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para o Município de São Vendelino;
II – os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado.
III – débitos objetos de parcelamento e/ou adesão Refis Municipal.
Art. 4º Ficam cancelados os débitos abrangidos por esta lei quando consumada a prescrição.
Art. 5º Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta lei.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos vinte e seis dias do mês de junho de 2025.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo