SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 24 de dezembro de 2025
LEI N.º 1710 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1710 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI N.º 1710 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 321, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 321, de 27 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A instalação do Ramal de Ligação será executada mediante requerimento do interessado, responsável pelo imóvel, e pagamento da Tarifa de Ligação Inicial.
§1º A Tarifa de Ligação Inicial confere ao requerente o direito ao uso do ramal de ligação enquanto perdurar o fornecimento de água ao imóvel, compreendendo a canalização desde a rede de abastecimento do logradouro até a instalação predial de recebimento, inclusive o cavalete, o hidrômetro e demais acessórios necessários, bem como a mão de obra para sua execução.
§2º Os acessórios e equipamentos que compõem o ramal de ligação integram o patrimônio do Município, ficando, após instalados, sob a responsabilidade do usuário quanto à sua guarda, proteção e integridade.”
Art. 2º Fica acrescido na Lei Municipal nº 321, de 27 de setembro de 1994, o art. 4º-A com a seguinte redação:
“Art. 4º-A A ligação inicial, o corte ou a religação de água dependerão de requerimento formal, com comprovação da relação jurídica com o imóvel e autorização do proprietário quando o requerente não for titular do registro.”
Art. 3º Fica acrescido na Lei Municipal nº 321, de 27 de setembro de 1994, o art. 6º-A com a seguinte redação:
“Art. 6º-A. O usuário deverá instalar reservatório de água no imóvel, com capacidade mínima de 500 litros para residências e 2.000 litros para comércios e indústrias, conforme normas técnicas aplicáveis.
§1º A instalação do reservatório será condição para novas ligações de água.
§2º Os usuários que já possuam ligação ativa deverão adequar-se à exigência do caput no prazo de 1 ano, contados da publicação desta Lei, mediante vistoria do Município.
§3º O descumprimento das obrigações previstas neste artigo sujeita o usuário às penalidades estabelecidas nesta Lei e em regulamento, inclusive a suspensão do fornecimento.”
Art. 4º O art. 5º da Lei Municipal nº 321, de 27 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Na execução do ramal de ligação, o Município situará o cavalete, com o hidrômetro, observadas as seguintes regras:
I - em áreas urbanas, até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) no interior do terreno;
II - em áreas rurais e demais localidades, até 6,00m (seis metros) do alinhamento da via pública.
§1º A canalização de água desde o cavalete até a instalação predial é de responsabilidade do usuário.
§2º A localização do cavalete em relação aos limites do terreno deverá atender à conveniência do usuário, desde que permita o acesso para leitura e manutenção pelo pessoal do serviço de abastecimento.
§3º Qualquer alteração posterior da localização do cavalete dependerá de requerimento escrito do usuário e do ressarcimento das despesas decorrentes, quando for o caso, salvo quando a alteração for motivada por necessidade técnica do serviço público.
§4º O usuário deverá assegurar que o cavalete e o hidrômetro permaneçam protegidos contra violações, manipulações indevidas ou acesso por terceiros não autorizados, exceto pelos agentes do serviço público ou pelo próprio usuário.”
Art. 5º O art. 12 da Lei Municipal nº 321, de 27 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. O consumo de água será cobrado mediante tarifa, conforme as categorias de usuários previstas nesta Lei, constituindo remuneração pela prestação de serviço público específico e divisível, na forma de preço público.
§1º As tarifas previstas nesta Lei possuem natureza de preço público, não se confundindo com tributos, sendo sua cobrança vinculada ao efetivo fornecimento do serviço de abastecimento de água.
§2º A estrutura tarifária, os valores e critérios de cobrança observarão o disposto nos arts. 12-A a 12-C desta Lei.”
Art. 6º Fica acrescido na Lei Municipal nº 321, de 27 de setembro de 1994, o art. 12-A com a seguinte redação:
“Art. 12-A. A estrutura tarifária do serviço de abastecimento de água observará:
I – as categorias de usuários;
II – as faixas de consumo;
III – a tarifa de serviço (tarifa básica ou custo de disponibilidade);
IV – a tarifa de consumo por metro cúbico;
V – as tarifas de serviços complementares.
§1º Os valores das tarifas serão estabelecidos e atualizados por Decreto Municipal, observando-se o princípio da modicidade e assegurando-se arrecadação suficiente para cobrir os custos de operação, manutenção, conservação, ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de água.
§2º O decreto poderá atualizar anualmente as tarifas com base em índice oficial ou em Valor de Referência Municipal – VRM, ou equivalente.
§3º As revisões extraordinárias poderão ocorrer mediante justificativa técnica que demonstre desequilíbrio econômico-financeiro do serviço.”
Art. 7º Fica acrescido na Lei Municipal nº 321, de 27 de setembro de 1994, o art. 12-B com a seguinte redação:
“Art. 12-B. O Município cobrará tarifas relativas a serviços complementares, tais como:
I – ligação inicial;
II – corte do fornecimento;
III – religação;
IV – deslocamento do hidrômetro;
V – serviços diversos necessários à manutenção do sistema.
Parágrafo único. Os valores dessas tarifas serão fixados por decreto municipal, com base no custo do serviço executado.”
Art. 8º Fica acrescido na Lei Municipal nº 321, de 27 de setembro de 1994, o art. 12-C com a seguinte redação:
“Art. 12-C. Serão isentas do pagamento da tarifa de consumo até o limite de 15m³ (quinze metros cúbicos) mensais:
I – entidades associativas, recreativas, culturais, esportivas e religiosas regularmente constituídas.
§1º Ultrapassado o limite mensal de 15 m³, as entidades referidas no caput ficam sujeitas ao pagamento dos valores adicionais correspondentes ao consumo excedente, conforme estrutura tarifária vigente e fixada por decreto municipal.
§2º As entidades educacionais municipais ficam isentas de qualquer tarifa, inclusive dos valores decorrentes de consumo excedente.
§3º Para fins deste artigo, aplicam-se à cobrança do excedente as mesmas regras previstas para os usuários da categoria residencial, salvo disposição em contrário prevista em decreto.”
Art. 9º O art. 13 da Lei Municipal nº 321, de 27 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. As faturas de fornecimento de água serão emitidas mensalmente e deverão discriminar, de forma clara e separada:
I - a tarifa básica ou custo de disponibilidade, correspondente ao consumo incluído no limite da categoria do usuário; e
II - o valor referente ao consumo excedente, calculado por metro cúbico adicional que ultrapassar o limite da tarifa básica.
§1º A estrutura tarifária observará as categorias de usuários, faixas de consumo e critérios definidos nos arts. 12-A a 12-C desta Lei.
§2º As faturas poderão ser emitidas e pagas mediante boleto bancário, PIX ou outros meios eletrônicos autorizados pelo Município.
§3º O valor total da fatura corresponderá à soma da tarifa básica e do consumo excedente, quando houver.
§4º Poderão ser incluídas na fatura mensal, de forma discriminada, as tarifas de serviços complementares, taxas administrativas, multas e demais encargos estabelecidos nesta Lei ou em regulamento.”
Art. 10. O art. 16 da Lei Municipal nº 321, de 27 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. O não pagamento da fatura de água até a data de seu vencimento sujeitará o usuário à incidência de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e correção monetária, com base no índice oficial adotado pelo Município, aplicados sobre o valor total da fatura, incluídas tarifas, excessos de consumo, taxas e multas eventualmente lançadas.
§1º Em havendo mais de uma fatura em atraso, cada uma delas será atualizada individualmente, aplicando-se multa, juros e correção monetária sobre o respectivo valor devido.
§2º O valor correspondente ao excesso de consumo será igualmente atualizado de acordo com o mês da quitação, respeitando-se os mesmos critérios de multa, juros e correção monetária previstos no caput.
§3º Persistindo a inadimplência por prazo superior a 30 (trinta) dias após o vencimento da fatura, o Município poderá suspender o abastecimento de água, desde que previamente notificado o usuário por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, assegurando-se a possibilidade de negociação ou parcelamento do débito.
§4º A suspensão do abastecimento será imediatamente restabelecida após a comprovação do pagamento integral do débito ou da formalização de acordo administrativo.
§5º A suspensão não poderá ocorrer:
I - em imóveis ocupados por pessoas em situação de vulnerabilidade social reconhecida, mediante cadastro prévio;
II - quando comprovado que a interrupção possa implicar risco iminente à saúde do usuário, mediante justificativa médica;
III - nos casos em que houver erro de leitura ou de faturamento imputável ao serviço.”
Art. 11. O art. 18 da Lei Municipal nº 321, de 27 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. É vedada ao usuário a realização de sub-ligação, derivação, compartilhamento ou qualquer forma de fornecimento de água a terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa, sem autorização expressa do Município.
§1º A infração ao disposto no caput sujeitará o usuário às penalidades previstas nesta Lei e em regulamento, inclusive multa específica, além da suspensão do abastecimento, observada a notificação prévia exigida pelo art. 16 desta Lei.
§2º Constatada a sub-ligação irregular, o Município poderá cancelar a concessão decorrente da Tarifa de Ligação Inicial, devendo o restabelecimento do serviço ficar condicionado à regularização completa da instalação, pagamento dos valores devidos e realização de nova ligação, quando necessária.
§3º A sub-ligação será considerada infração grave, equiparada, para fins de penalidade, à ligação clandestina ou violação de hidrômetro.”
Art. 12. Ficam acrescidos na Lei Municipal nº 321, de 27 de setembro de 1994, os arts. 18-A e 18-B, com a seguinte redação:
“Art. 18-A. Constituem infrações ao regulamento do serviço de abastecimento de água:
I - violação do hidrômetro;
II - manipulação indevida de tubulações;
III - ligação clandestina;
IV - violação do corte;
V - desvio de canalização.
§1º As infrações sujeitam o usuário às penalidades fixadas em decreto municipal.
§2º As penalidades não possuem natureza tributária, sendo aplicadas por descumprimento das obrigações contratuais.
Art. 18-B. As infrações previstas no art. 18-A sujeitam o infrator à aplicação de multa, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e criminais cabíveis.
§1º Os valores das multas, sua gradação, parâmetros de cálculo, bem como os critérios e procedimentos para sua aplicação e cobrança serão definidos em regulamento, mediante Decreto do Poder Executivo.
§2º A multa poderá ser cumulada com o ressarcimento integral dos danos causados ao sistema de abastecimento de água, bem como com a cobrança dos volumes eventualmente consumidos de forma irregular.
§3º A aplicação da multa não afasta a adoção das medidas necessárias à regularização da ligação ou do hidrômetro, nem exclui a responsabilidade por outras infrações verificadas.”
Art. 13. O art. 19 da Lei Municipal nº 321, de 27 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. A religação do abastecimento somente será realizada após a quitação das tarifas pendentes e do pagamento da Tarifa de Religação, ou após a formalização de termo de confissão e parcelamento do débito.
§1º A Tarifa de Religação será fixada por decreto municipal, com base no custo do serviço executado.
§2º O Município realizará a religação no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado do pagamento da Tarifa de Religação ou da assinatura do parcelamento.
§3º O descumprimento do parcelamento implicará nova suspensão do fornecimento, independentemente de nova notificação.”
Art. 14. Fica acrescido na Lei Municipal nº 321, de 27 de setembro de 1994, o art. 22-A com a seguinte redação:
“Art. 22-A. Os usuários que possuam ligação ativa deverão adequar-se às novas exigências desta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante vistoria do Município.”
Art. 15. Autoriza-se a reorganização da numeração dos artigos, parágrafos e incisos, quando necessário, exclusivamente para consolidação da lei alterada.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco.
REGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo