SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 24 de março de 2026
LEI N.º 1721 DE 04 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1721 DE 04 DE MARÇO DE 2026
LEI N.º 1721 DE 04 DE MARÇO DE 2026
CONCEDE REAJUSTE AO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PREVISTO NO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 938/2011.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º É concedido o reajuste de 9,5% (nove vírgula cinco por cento) sobre o valor do benefício do auxílio-alimentação aos servidores municipais de que trata o art. 4º da Lei Municipal nº 938/2011, passando o valor diário para R$ 23,08 (vinte e dois reais e oito centavos), por dia efetivamente trabalhado.
Art. 2º O reajuste de que trata o artigo anterior será concedido a partir de 01 de março de 2026.
Art. 3º Mantém-se inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n.º 938, de 22 de março de 2011, e alterações posteriores.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento em vigor.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2026.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos quatro dias do mês de março de 2026.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo