SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 25 de setembro de 2025
LEI N.º 1685 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1685 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
LEI N.º 1685 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.470, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. A contribuição para a recuperação do passivo atuarial e financeiro a cargo do Município, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, até a competência 2056, dar-se-á nos termos da tabela que segue:
ANO DA VIGÊNCIA
ALÍQUOTA AMORTIZANTE (%)
2026
26,68
2027
26,04
2028 a 2043
25,41
2044 a 2054
25,42
2055
25,43
2056
0
”
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 91º dia de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos vinte e três dias do mês de setembro de 2025.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo