SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 4 de julho de 2025
LEI N.º 1652 DE 30 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1652 DE 30 DE JUNHO DE 2025
LEI N.º 1652 DE 30 DE JUNHO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 938, DE 22 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal n.º 938, de 22 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§1º O auxílio-alimentação também será devido aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, na forma desta lei.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO, Aos trinta dias do mês de junho de 2025.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo