SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 24 de março de 2026
LEI N.º 1726 DE 17 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1726 DE 17 DE MARÇO DE 2026
LEI N.º 1726 DE 17 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DE SÃO VENDELINO (AESV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Estudantes de São Vendelino (AESV), inscrita no CNPJ sob o nº 01.692.3120001-76, para consecução de finalidades de interesse público, por meio da transferência de recursos financeiros para atender ao pagamento de 100% (cem por cento) do pagamento do transporte universitário e 100% (cem por cento) no pagamento do transporte do curso técnico profissionalizante.
Art. 2º A transferência dos recursos financeiros de que trata o caput deste artigo tem o objetivo de custear despesas de transporte para os estudantes de graduação e de cursos técnicos profissionalizantes fora do Município de São Vendelino.
Parágrafo único. Será considerado inexigível o chamamento público para a celebração do Termo de Fomento autorizado por esta Lei em razão da manifesta inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, decorrente da natureza singular do objeto do plano de trabalho e da inexistência de pluralidade de ofertante.
Art. 3º A participação financeira do Município, para a realização das atividades do art. 2º desta Lei será concedida nos termos e condições constantes do Plano de Trabalho proposto pela Entidade Parceira, que comporá o Termo de Fomento a ser celebrado.
Art. 4º O Termo de Parceria será celebrado na forma prevista na Lei Federal nº 13.019/2014, e regulamentado por meio de Decreto Municipal, no que couber.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2026.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos dezessete dias do mês de março de 2026.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo