SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 5 de agosto de 2026
LEI N.º 1.748 DE 04 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1.748 DE 04 DE AGOSTO DE 2026
LEI N.º 1.748 DE 04 DE AGOSTO DE 2026
CRIA UM CARGO DE PEDREIRO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criado 01 (um) cargo de provimento efetivo de Pedreiro no quadro de cargos efetivos do Município de São Vendelino de que dispõe o art. 4º da Lei Municipal n.º 1032, de 16 de julho de 2013, e suas alterações.
Art. 2º O caput do art. 4º da Lei Municipal n.º 1032, de 16 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:
(...)
Operário Número de cargos: 10 Padrão de vencimento: 1
Pedreiro Número de cargos: 2 Padrão de vencimento: 3
(...)”
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando autorizada a sua inclusão no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO
Aos quatro dias do mês de agosto de 2026.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Responsável pela Secretária Municipal da Administração