GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2026
LEI N.º 1739 DE 13 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1739 DE 13 DE MAIO DE 2026
LEI N.º 1739 DE 13 DE MAIO DE 2026
ALTERA OART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.729, DE 31 DE MARÇO DE 2026, QUE AUTORIZA O CUSTEIO DE PASSAGENS AÉREAS DAS SOBERANAS DA 19ª KERBFEST E DO 16º KERBBALL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1ºO caput do art. 4º da Lei Municipal nº 1.729, de 31 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O custeio autorizado por esta Lei limita-se ao valor máximo de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) por beneficiária, destinado exclusivamente à aquisição de passagens aéreas.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,Aos treze dias do mês de maio de 2026.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Responsável Pela Secretaria Municipal da Administração