SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 4 de julho de 2025
LEI N.º 1657 DE 01 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1657 DE 01 DE JULHO DE 2025
LEI N.º 1657 DE 01 DE JULHO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.521, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA EVENTO TRANSPARENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal n.º 1.521, de 26 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Após o encerramento de cada evento, o Poder Executivo deverá encaminhar a prestação de contas detalhada no prazo de 60 (sessenta) dias para a Câmara Municipal e para o Conselho Municipal do Turismo, bem como publicá-la no Portal da Transparência em sítio eletrônico oficial e com acesso facilitado.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO.
Ao primeiro dia do mês de julho de 2025.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo