SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 24 de dezembro de 2025
LEI N.º 1704 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1704 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI N.º 1704 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A APAE (ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) DE FELIZ/RS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria, sob a modalidade de Colaboração, com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Feliz/RS.
Art. 2º A participação financeira do Município será concedida no valor de R$876,99 por aluno/mês.
Art. 3º O Termo de Colaboração será celebrado entre as partes, limitado à demanda existente.
Art. 4º A entidade parceira deverá enquadrar-se na Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 057/2017 para que possa celebrar com a Administração Municipal o respectivo Termo de Parceria.
Art. 5º Para cobertura das despesas da presente Lei, serão utilizados recursos do orçamento do exercício em que se dará a despesa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco.
REGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo