GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2026
LEI N.º 1732 DE 28 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1732 DE 28 DE ABRIL DE 2026
LEI N.º 1732 DE 28 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO NO EXERCÍCIO DE 2026.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026 do Município de São Vendelino, no valor de R$62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 8- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
10.301.0106.2100 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
FONTE STN 500- RECURSO 001
3.3.93.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (8568)
R$ 44.000,00
ÓRGÃO: 6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO
UNIDADE: 3 - DESPORTO E TURISMO
27.812.0110.2097 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE LAZER E DESPORTO
FONTE STN 500 - RECURSO 1
3.3.90.31.00.00.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS (6588)
R$ 17.500,00
ÓRGÃO: 6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO
UNIDADE: 1 - EDUCAÇÃO
12.361.0108.2027 - MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
FONTE STN 500 - RECURSO 1
3.3.90.31.00.00.00.00 -PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS (6589)
R$1.000,00
Art. 2º Servirá ainda de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art.1º a redução na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 9 - 7- SECRETARIA MUNIC.DE OBRAS,TRÂNSITO E AGRICULTURA
1 – MANUT DA SEC DE OBRAS/TRÂNSITO
26.782.0104.1014 - CONSTR/RETIF ESTRADAS/PONTES
FONTE STN 500- RECURSO 001
4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES (9023)
R$ 44.000,00
ORGÃO: 6 - 9- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO
UNIDADE: 2- FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
13.392.110.2012 - REALIZACAO DE EVENTOS
FONTE STN 500- RECURSO 001
3.3.90.31.00.00.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS (6110)
R$14.000,00
ORGÃO: 6 - 9- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO
UNIDADE: 3 - DESPORTO E TURISMO
13.695.110.2099 - FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - MANUTENCAO ATIVIDADES TURISMO
FONTE STN 500- RECURSO 001
3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERV. TERCEIROS - P. JURÍDICA (6031)
R$1.000,00
ORGÃO: 6 - 9- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO
UNIDADE: 3 - DESPORTO E TURISMO
27.812.110.2097 - MANUTENCAO ATIVIDADES DE LAZER E DESPORTO
FONTE STN 500- RECURSO 001
3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO (6092)
R$3.500,00
Art. 3ºFica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações acima, caso vier a ser necessário à execução de despesas no exercício corrente para esta finalidade.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO, Aos vinte e oito dias do mês de abril de 2026.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Responsável Pela Secretaria Municipal da Administração