SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 23 de julho de 2025
LEI N.º 1665 DE 16 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1665 DE 16 DE JULHO DE 2025
LEI N.º 1665 DE 16 DE JULHO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.582, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal n.º 1.582, de 05 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
I – não ampliar suas atividades, instalando-se no imóvel recebido em doação, no prazo de 32 (trinta e dois) meses contados da data de publicação desta Lei.
(...)”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos dezesseis dias do mês de julho de 2025.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo