SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 26 de setembro de 2025
LEI N.º 1688 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1688 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
LEI N.º 1688 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.032, DE 16 DE JULHO DE 2013, E DE SEUS ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O art. 20 da Lei Municipal nº 1.032, de 16 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. É o seguinte o quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:
Número de cargos
Denominação
Padrão
Código de Preenchimento
02
Chefe de Setor
CC1 ou FG1
11
02
Chefe de Serviços
FG1
31
01
Coordenador de Atenção ao Idoso
CC1 ou FG1
11
01
Coordenador de Proteção Animal
CC1 ou FG1
11
03
Assessor de Gabinete e Secretaria
CC2 ou FG2
12
03
Assessor Técnico
CC3 ou FG3
13
01
Chefe de Logística
CC3 ou FG3
13
03
Diretor de Departamento
CC3 ou FG3
23
02
Diretor de Programa
CC4 ou FG4
14
01
Coordenador Administrativo e Financeiro
CC4 ou FG4
14
03
Chefe de Gabinete e Secretaria
CC5 ou FG5
15
01
Chefe de Obras
CC5 ou FG5
15
01
Chefe da Agricultura
CC5 ou FG5
15
01
Chefe da Seção de Planejamento
CC5 ou FG5
15
01
Coordenador da Defesa Civil
CC6 ou FG6
16
01
Assessor Especial de Turismo
CC6 ou FG6
16
02
Assessor Superior
CC7 ou FG7
17
01
Assessor Jurídico
CC8 ou FG8
18
07
Secretário Municipal
Subsídio
Subsídio
”
Art. 2º Inclui-se a seguinte redação no Anexo II da Lei Municipal nº 1.032, de 16 de julho de 2013:
“CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA: COORDENADOR DE ATENÇÃO AO IDOSO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01
ATRIBUIÇÕES: Coordenar e executar atividades para os grupos de terceira idade, fixando políticas, implementando ações e acompanhando o seu desenvolvimento.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Coordenar e executar atividades para os grupos de terceira Idade; planejar atividades recreativas, lúdicas, culturais e educativas aos grupos de terceira Idade; promover através de ações de políticas públicas a inclusão social dos idosos e a troca de cultura entre gerações; acompanhar os grupos de terceira Idade em eventos no Município, bem como, fora dele; incentivar os idosos a participarem de grupos de convivência, visando a melhoria da sua qualidade de vida; organizar encontros de integração entre os idosos e seus familiares, a fim de resgatar os laços afetivos e familiares, quando estes estiverem fragilizados; outras atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: à disposição do(a) Prefeito(a) Municipal;
Especial: O exercício do cargo poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados, bem como atendimento ao público, trabalho externo e contato com pessoas em situação de vulnerabilidade.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínimo de 18 anos completos;
Instrução: Ensino Médio Completo.
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social.
-----------------------
CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA: COORDENADOR DE PROTEÇÃO ANIMAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01
ATRIBUIÇÕES: Dirigir junto ao Executivo Municipal o Setor de Proteção e Bem-Estar Animal. Orientar a organização, planejamento e acompanhamento das atividades no âmbito do Setor de Proteção e Bem-Estar Animal, fixando políticas, implementando ações, acompanhando o seu desenvolvimento.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Desenvolver e dirigir programas de controle populacional de animais domésticos na forma da legislação; articular e promover políticas públicas voltadas para a proteção e bem-estar animal, mediante interlocução com a sociedade civil, como escolas, centros educacionais e universidades, com agências nacionais e internacionais e com os demais Poderes e esferas da Federação; fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos e dos convênios firmados entre Poderes, sociedade civil, universidades, que envolvam guarda, pesquisa e quaisquer ações que utilizem animais; planejar e adotar as providências necessárias à garantia do cumprimento da legislação, no âmbito de suas atribuições; organizar, gerenciar e capacitar grupo de colaboradores voluntários, para dar suporte a projetos relacionados à causa animal; elaborar planos, projetos para captação de recursos junto aos órgãos competentes; gerenciar os recursos financeiros e humanos e as estruturas físicas disponibilizadas ao setor; fiscalizar e monitorar a questão dos animais de rua, visando ao seu bem-estar, controle populacional, bem como segurança e saúde da população; apoiar ações e iniciativas locais, regionais, nacionais e internacionais que promovam o bem-estar, protejam e defendam a vida animal; capacitar professores da rede municipal de ensino, educadores ambientais, agentes de saúde comunitária, do contingente dos agentes municipais de fiscalização tanto da área ambiental, quanto da área de postura e saúde para a difusão da política de proteção aos animais e para atuação no âmbito de suas competências; promover campanhas de adoção de animais; promover campanhas de identificação dos animais conjuntamente com as campanhas de vacinação antirrábica; promover a fiscalização, assegurando o bem-estar dos animais que foram recolhidos pelo ente público e se encontram em hospedagem contratada; promover o acompanhamento de animais que tenham sido adotados por meio de campanhas promovidas pela Secretaria Municipal, verificando quanto ao acolhimento, adaptação e bem-estar; assessorar no atendimento, avaliação e acompanhamento dos animais apreendido pela fiscalização municipal; fiscalizar e acompanhar os atendimentos veterinários dos animais assistidos pelo ente público; emitir relatórios sobre atividades desenvolvidas junto aos animais assistidos pelo ente público; elaborar e fornecer relatórios gerenciais, sugestões e metas de trabalho; definir calendários de eventos, palestras, encontros, seminários e campanhas de educação em bem-estar animal; firmar convênios ou parcerias com organizações do terceiro setor e/ou instituições de ensino superior em assuntos de interesse do departamento, inclusive para promover o acolhimento e tratamento, se necessário, de animais em situação de abandono, ou em sofrimento, ou vítimas de maus tratos; executar outras tarefas correlatas na sua área de competência.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: à disposição do(a) Prefeito(a) Municipal;
Especial: O exercício do cargo poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados, bem como atendimento ao público, trabalho externo e contato com animais em situação de vulnerabilidade.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínimo de 18 anos completos;
Instrução: Ensino Médio Completo.
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social.”
Art. 3º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.032, de 16 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Denominação da categoria funcional Número de cargos Padrão
(...)
Médico do ESF
1
10
(...)
Art. 4º Inclui-se a seguinte redação no Anexo I da Lei Municipal nº 1.032, de 16 de julho de 2013:
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO DO ESF
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10
A) Descrição sintética: realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade.
B) Descrição analítica: realizar consultas clínicas e procedimentos na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações, etc.); realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria, ginecologia-obstetrícia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgências clínico-cirúrgicas e procedimentos para fins de diagnósticos; encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contrarreferência locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência; indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; Contribuir e participar das atividades de Educação Permanente dos ACS, Auxiliares de Enfermagem, ACD e THD e; integrar equipe multidisciplinar; inserir todos os atendimentos no Prontuário Eletrônico disponibilizado pelo município; participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF e Todas as demandas atribuídas pela Portaria GM/MS nº 2488/2011.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
Especial: serviço externo; dentro do horário previsto, o titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade.
REQUISITOS PARA TRABALHO:
Idade mínima de 18 anos;
Instrução: Nível Superior em Medicina e registro no Conselho Regional da categoria;
RECRUTAMENTO: Mediante Concurso Público.”
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos vinte e três dias do mês de setembro de 2025.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo