SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 23 de julho de 2025
LEI N.º 1664 DE 16 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1664 DE 16 DE JULHO DE 2025
LEI N.º 1664 DE 16 DE JULHO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à empresa AMPLA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, no inscrita no CNPJ sob o n.º 10.878.640/0001-52, para fins de instalação e ampliação das atividades da referida empresa, duas frações de terras urbanas, situadas na área destinada ao Loteamento Industrial, assim descritas e caracterizadas:
I – ÁREA 01 - UM TERRENO URBANO, constituído do Lote nº 02, da Quadra D, de forma regular, com área superficial de 1.127,00m² (um mil cento e vinte e sete metros quadrados), sem benfeitorias, localizado na esquina formada pelo alinhamento sul da Rua D e o alinhamento leste da Rua E, no município de São Vendelino-RS, em quarteirão incompleto formado pela Rua E, Rua D, Rua F e terras de Regina Gertrudes Auth Griebeler e outros; com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, mede 45,08 (quarenta e cinco metros e oito centímetros), confrontando-se com a Rua D; ao sul, 45,08 (quarenta e cinco metros e oito centímetros), confrontando-se o Lote 03; ao leste, mede 25,00m (vinte e cinco metros), confrontando-se com o Lote 01; ao oeste, mede 25,00m (vinte e cinco metros), confrontando-se com a Rua E.
II – ÁREA 02 - UM TERRENO URBANO, constituído do Lote nº 03, da Quadra D, com área superficial de 1.127,14m² (um mil cento e vinte e sete metros e catorze decímetros quadrados), sem benfeitorias, localizado na Rua E, lado esquerdo de quem nela entra pela Rua D, donde dista 25,00m, no município de São Vendelino-RS, em quarteirão incompleto formado pela Rua E, Rua D, Rua F e terras de Regina Gertrudes Auth Griebeler e outros, com as seguintes medidas e confrontações: Partindo do ponto de interseção formado pelo alinhamento leste da Rua E e a linha de divisa sul do Lote 02, segue em direção leste numa extensão de 45,08m (quarenta e cinco metros e oito centímetros), confrontando ao norte com o Lote 02; até chegar no próximo vértice onde inflecte em direção sul por um ângulo interno de 90º00’00 e segue numa extensão de 25,00m (vinte e cinco metros) confrontando ao leste com o Lote 01; até chegar no próximo vértice onde inflecte em direção oeste por um ângulo interno de 90º0’18 e segue numa extensão de 45,08m (quarenta e cinco metros e oito centímetros) confrontando ao sul com imóvel de propriedade de Regina Gertrudes Auth Griebeler; até chegar no próximo vértice onde inflecte em direção norte por um ângulo interno de 89º59’42 e segue numa extensão de 25,01m (vinte e cinco metros e um centímetro), confrontando ao oeste com a Rua E, onde faz frente; até chegar ao ponto do início desta descrição, fechando o polígono com um ângulo interno de 90º00’00.
§1º A doação visa estimular a atração de empreendimentos, por meio de incentivo à instalação, modernização e ampliação de empresas industriais, comerciais, de prestação de serviços e agroindustriais, com vistas à ampliação e diversificação da base produtiva, nos termos do artigo 1º, inciso I da Lei 913/2010, de 31 de agosto de 2010, objetivando o incremento do setor produtivo municipal, com a geração de emprego, renda e tributos.
§2º O valor atribuído a cada um dos referidos imóveis é de:
I – ÁREA 01 – R$146.738,99 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos);
II – ÁREA 02 – R$130.434,66 (cento e trinta mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior reverterá ao patrimônio do Município, se a empresa:
I - não ampliar suas atividades, instalando-se nos imóveis recebidos em doação, no prazo de 12 meses contados da data de publicação desta Lei;
II - cessar suas atividades transcorridos menos de 120 meses, contados do início de seu funcionamento nos imóveis, bem como as edificações realizadas;
III - deixar de cumprir, salvo motivo de força maior ou justificativa aceita pelo Município, as metas do plano de ação, aprovado pelo COEDE, que fará parte integrante do Termo de Compromisso.
§1º A empresa poderá, após transcorridos 5 (cinco) anos, a contar da data de assinatura do Termo de Compromisso, optar pelo ressarcimento ao Município do valor correspondente ao do imóvel doado, devidamente atualizado monetariamente pelo IGPM - Índice Geral de Preços, incidente a partir da assinatura do Termo de Compromisso.
§2º Efetivado o pagamento total do ressarcimento, o disposto no item II deste artigo perde sua eficácia.
§3º Para fins de ressarcimento do valor do imóvel ao Município, a empresa poderá se utilizar dos benefícios constantes do artigo 2º, inciso III, da Lei Municipal n.º 913/2010.
Art. 3º O Município deverá fazer constar na escritura ou no Termo de Doação, devidamente averbado junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a reversão do imóvel e suas benfeitorias ao patrimônio público, em caso de descumprimento das avenças acordadas por ocasião da assinatura do Termo de Compromisso ou do Protocolo de Intenções firmados entre a beneficiária e o Município, bem como a possibilidade do ressarcimento da empresa.
Art. 4º Fica facultado ao beneficiário, a qualquer tempo, oferecer garantias reais, nos valores de avaliação da área e benfeitorias doadas, ficando alterada a reversão de 1º grau para 2º grau.
§1º A validação do disposto no caput do presente artigo fica sujeita à aprovação pelo Conselho Especial de Desenvolvimento Econômico (COEDE).
§2º A empresa poderá alienar ou dar em garantia o imóvel para fins de financiamento para construção de pavilhão ou instalações necessárias ao pleno funcionamento das atividades da empresa.
§3º No caso de alienação ou garantia do imóvel para fins de financiamento para construção das instalações empresariais constantes do projeto de instalação ou ampliação da empresa, poderá ser afastada a cláusula de reversão, mediante a oferta de outras garantias reais que assegurem o ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com escrituração do imóvel serão suportados pelo donatário.
Art. 6º O disposto na presente Lei não prejudica a concessão de novo benefício, nos termos da Lei Municipal n.º 913/2010, salvo o benefício de que trata o inciso III do art. 2º da referida Lei, que só poderá ser concedido quando a empresa atingir o valor da avaliação do imóvel em retorno de ISS ou ICMS para o Município de São Vendelino.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos dezesseis dias do mês de julho de 2025.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo