GABINETE DO PREFEITO · 28 de janeiro de 2026
LEI N.º 1715 DE 27 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1715 DE 27 DE JANEIRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA SOB A MODALIDADE DE FOMENTOCOM A ASSOCIAÇÃO SÃO VENDELINO DE DOWNHILL.
FERNANDO LUIS ANGST, Vice-prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 31, incisoII da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, a firmar parceria na Modalidade deTermo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO SÃO VENDELINO DE DOWNHILL – CNPJ nº 55.578.831/0001-37, com objetivo de incentivar e apoiar amodalidade esportiva de downhillno Município de São Vendelino, conforme projetoesportivo já em execução pela entidade, na forma constante do Plano de Trabalho em anexo.
§1º O Termo de Fomento guardará pertinência com o Projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pelo Município e seguirá os preceitos definidos no Plano de Trabalho ajustado entre os partícipes, em regime de mútua cooperação.
§2º Em cumprimento aos preceitos legais cogentes da Lei Federal n.º 13.019/2014, o Poder Executivo poderá ajustar as disposições e/ou termos de ajuste.
Art. 2ºCaberá à entidade parceira cumprir as atividades, metas e objetivos quedeverão constar do Plano de Trabalho e Termo de Fomento,o qual será celebrado entre oMunicípio de São Vendelino e a Associação São Vendelino de Downhill.
Art. 3º A participação financeira do Município, a vigência e a prestação de contas pela entidade parceira funcionarão da seguinte forma:
I – Em um primeiro momento, a participação financeira do Município será de até R$15.000,00 (quinze mil reais), sendo que o prazo inicial de vigência da parceria será pelo período de fevereiro de 2026 a agosto de 2026;
II – Havendo prestação de contas em agosto de 2026 e sendo ela aprovada pelo Município, o prazo de vigência da parceria poderá ser renovado até dezembro de 2026, chegando ao valor máximo total de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais).
Art. 4ºA falta de prestação de contas total ou parcial suspenderá novos repassese celebração de novas parcerias até a regularização da prestação de contas pendente.
Art. 5ºO Termo de Parceria será celebrado na forma prevista na Lei Federal n.º13.019/2014.
Art. 6º Em atendimento ao disposto na Lei Federal n.º 13.019/2014, com vistas àcelebração da parceria de que trata essa lei, é reconhecido como inexigível ochamamento público.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9ºRevogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos vinte e sete dias do mês de janeiro de 2026.
FERNANDO LUIS ANGST
Vice- Prefeito no Exercício do Cargo De Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo