SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 14 de agosto de 2025
LEI N.º 1673 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1673 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
LEI N.º 1673 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO NO EXERCÍCIO DE 2025.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 do Município, no valor de R$282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 8 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 1 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
10.301.0013.2014 - MANUTENCAO SEC MUN SAUDE
3.3.3.93.34.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (8484) – R$ 50.000,00
3.3.3.90.34.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (8485) – R$ 50.000,00
FONTE STN 500- RECURSO 0040
ÓRGÃO: 8 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 1 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
10.301.0013.2105 - MANUTENCAO CONTRATO AQUIS.MEDIC, E SERVICOS
3.3.1.71.70.00.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO (8486)– R$ 10.000,00
FONTE STN 500- RECURSO 0040
ÓRGÃO: 8 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 1 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
10.301.0213.2036 - MANUTENCAO DO ESF- ESTRATEGIA SAUDE FAMILIA
3.3.3.93.34.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (8487) – R$ 1.000,00
3.3.3.90.34.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (8488) – R$ 1.000,00
FONTE STN 500- RECURSO 0040
ÓRGÃO: 8 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 1 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
10.301.0213.2050 - MANUTENCAO PROGRAMA SAUDE BUCAL
3.3.3.93.34.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (8489) – R$ 1.000,00
3.3.3.90.34.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (8490) – R$ 1.000,00
FONTE STN 500- RECURSO 0040
ÓRGÃO: 8 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 1 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
10.301.0229.2100 - PROGRAMA MAIS SAUDE
3.3.3.93.34.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (8491) – R$ 100.000,00
3.3.3.90.34.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (8492) – R$ 20.000,00
FONTE STN 500- RECURSO 0040
ÓRGÃO: 8 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE- VINCULADOS
10.301.0213.2069 - PROGRAMA PIAPS- INCENTIVO ESTADUAL ATENCAO PRIMARIA SAUDE (PIES)
3.3.3.93.34.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (8493) – R$ 1.000,00
3.3.3.90.34.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (8494) – R$ 1.000,00
FONTE STN 621- RECURSO 4011
ÓRGÃO: 8 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE- VINCULADOS
10.301.0213.2126 - INCREMENTO ATENCAO BASICA
3.3.3.93.34.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (8495) – R$ 1.000,00
3.3.3.90.34.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (8496) – R$ 1.000,00
FONTE STN 600- RECURSO 4500
ÓRGÃO: 8 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE- VINCULADOS
10.301.0213.2127 - MANUTENÇÃO NÚCLEOS DE APOIO À ATENÇÃO BÁSICA (NAAB)
3.3.3.93.34.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (8497) – R$ 15.000,00
3.3.3.90.34.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (8498) – R$ 15.000,00
FONTE STN 621- RECURSO 4011
ÓRGÃO: 8 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 3 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0014.2015 - MANUT FUNDO DE ASSIST SOCIAL
3.3.3.93.34.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (8499) – R$ 10.000,00
3.3.3.93.39.00.00.00.00 OUTRAS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA(8500) – R$ 4.000,00
FONTE STN 500- RECURSO 1
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto no artigo 1º, a redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 8 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 1 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
10.301.0213.2036 - MANUTENCAO DO ESF- ESTRATEGIA SAUDE FAMILIA
3.3.1.91.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (8321) – R$ 2.000,00
FONTE STN 500- RECURSO 0040
ÓRGÃO: 8 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 1 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
10.301.0213.2050 - MANUTENCAO PROGRAMA SAUDE BUCAL
3.3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL (8356) – R$ 2.000,00
FONTE STN 500- RECURSO 0040
ÓRGÃO: 8 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE- VINCULADOS
10.301.0213.2069 - PROGRAMA PIAPS- INCENTIVO ESTADUAL ATENCAO PRIMARIA SAUDE (PIES)
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (8227) – R$ 2.000,00
FONTE STN 621- RECURSO 4011
ÓRGÃO: 8 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE- VINCULADOS
10.301.0213.2126 - INCREMENTO ATENCAO BASICA
3.3.3.93.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (8436) – R$ 2.000,00
FONTE STN 600- RECURSO 4500
ÓRGÃO: 8 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE- VINCULADOS
10.301.0213.2127 - MANUTENÇÃO NÚCLEOS DE APOIO À ATENÇÃO BÁSICA (NAAB)
3.3.3.93.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (8420) – R$ 30.000,00
FONTE STN 621- RECURSO 4011
ÓRGÃO: 8 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 3 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0014.2015 - MANUT FUNDO DE ASSIST SOCIAL
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (8482) – R$ 14.000,00
FONTE STN 500- RECURSO 1
Art. 3º Servirá ainda de cobertura para o crédito adicional especial aberto no artigo 1º, o excesso de arrecadação na Fonte de Recursos STN 500, estimado para 2025, no valor de R$230.000,00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações acima, caso vierem a ser necessário para a execução de despesas no exercício corrente para esta finalidade.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos treze dias do mês de agosto de 2025.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo