SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 2 de setembro de 2025
LEI N.º 1679 DE 29 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1679 DE 29 DE AGOSTO DE 2025
LEI N.º 1679 DE 29 DE AGOSTO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, da COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES, inscrita no CNPJ 90.608.712/0001-80, o BEM MÓVEL a seguir descrito: um totem dispensador de água fria e quente (“IceHot”) com as seguintes características: 2600mm de altura, 934mm de largura (topo), 650mm de largura (base) e 380mm de profundidade, para fornecimento de água gelada, água quente e água para pets, fabricado em aço inox 304, com solda sanitária, isolamento térmico e elétrico e capacidade de 25 litros.
Art. 2º O bem recebido em doação por esta Lei será avaliado pelo Setor de Patrimônio do Município com a finalidade de registro e avaliação no Patrimônio Municipal.
Art. 3º O bem móvel descrito no art. 1º deverá ser instalado pela doadora COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI SERRANA RS/ES, no prazo máximo de 90 dias a contar da cientificação da doadora quanto à permissão para instalação, no espaço a ser definido pelo Executivo Municipal.
Parágrafo único. Será de responsabilidade da doadora a manutenção do equipamento pelo período de 05 anos.
Art. 4º Em contrapartida à doação do bem acima indicado, a doadora poderá afixar seu logotipo junto ao bem doado, de forma exclusiva, de acordo com o tamanho a ser definido pelo Executivo Municipal, pelo prazo de utilização do bem.
Art. 5º A doação que trata esta lei é feita sem ônus à municipalidade, salvo as despesas com ligação do equipamento à energia elétrica e à rede de água e pagamento da energia elétrica e água consumidas pelo equipamento.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos vinte e nove dias do mês de agosto de 2025.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
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CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo