SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 23 de maio de 2025
LEI N.º 1645 DE 21 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1645 DE 21 DE MAIO DE 2025
CRIA CARGOS DE MONITOR E AUXILIAR DE ENSINO NO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO LUIS ANGST, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criado 01 (um) cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Ensino no quadro de cargos efetivos de que dispõe o art. 4º da Lei Municipal n.º 1.032, de 16 de julho de 2013, e suas alterações, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e remuneração correspondente ao Padrão 03, calculada nos termos da tabela constante do art. 26 da Lei Municipal n.º 1.032/2013.
Art. 2º Ficam criados 03 (três) cargos de provimento efetivo de Monitor no quadro de cargos efetivos de que dispõe o art. 4º da Lei Municipal n.º 1.032, de 16 de julho de 2013, e suas alterações, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração correspondente ao Padrão 04, calculada nos termos da tabela constante do art. 26 da Lei Municipal n.º 1.032/2013.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando autorizada a sua inclusão no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos vinte e um dias do mês de maio de 2025.
FERNANDO LUIS ANGST
Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo