SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 4 de julho de 2025
LEI N.º1654 DE 01 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º1654 DE 01 DE JULHO DE 2025
LEI N.º1654 DE 01 DE JULHO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1440, DE 04 DE MAIO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS COM 1.055,3175 METROS QUADRADOS PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal n.º 1.440, de 04 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
I – não ampliar suas atividades, instalando-se no imóvel recebido em doação, no prazo de 62 (sessenta e dois) meses contados da data de publicação desta Lei.
(...)”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO. Ao primeiro dia do mês de julho de 2025.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo