SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 24 de dezembro de 2025
LEI N.º 1709 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1709 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI N.º 1709 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.032, DE 16 DE JULHO DE 2013, E DE SEUS ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O art. 20 da Lei Municipal nº 1.032, de 16 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. É o seguinte o quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:
Número de cargos
Denominação
Padrão
Código de Preenchimento
02
Chefe de Setor
CC1 ou FG1
11
02
Chefe de Serviços
FG1
31
01
Coordenador de Atenção ao Idoso
CC1 ou FG1
11
01
Coordenador de Proteção Animal
CC1 ou FG1
11
03
Assessor de Gabinete e Secretaria
CC2 ou FG2
12
03
Assessor Técnico
CC3 ou FG3
13
01
Chefe de Logística
CC3 ou FG3
13
01
Chefe de Abastecimento de Água
CC3 ou FG3
13
03
Diretor de Departamento
CC3 ou FG3
23
02
Diretor de Programa
CC4 ou FG4
14
01
Coordenador Administrativo e Financeiro
CC4 ou FG4
14
03
Chefe de Gabinete e Secretaria
CC5 ou FG5
15
01
Chefe de Obras
CC5 ou FG5
15
01
Chefe da Agricultura
CC5 ou FG5
15
01
Chefe da Seção de Planejamento
CC5 ou FG5
15
01
Coordenador da Defesa Civil
CC6 ou FG6
16
01
Assessor Especial de Turismo
CC6 ou FG6
16
02
Assessor Superior
CC7 ou FG7
17
01
Assessor Jurídico
CC8 ou FG8
18
07
Secretário Municipal
Subsídio
Subsídio
”
Art. 2º Inclui-se a seguinte redação no Anexo II da Lei Municipal nº 1.032, de 16 de julho de 2013:
“CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 03
ATRIBUIÇÕES: Ao Chefe de Abastecimento de Água compete a responsabilidade pela condução e coordenação das atividades relacionadas aos sistemas de abastecimento de água potável na cidade e no interior do Município de São Vendelino, tais como: controle do bombeamento e qualidade da água; controle dos desperdícios, distribuição dos servidores que trabalham no sistema; manutenção dos sistemas em constante e bom funcionamento; coordenação das leituras periódicas dos hidrômetros; repasse mensal das leituras feitas para a Secretaria Municipal da Fazenda, com vistas às emissões de talonários de cobrança e pagamento; coordenar a execução de obras na instalação de novos sistemas no interior do Município, organizando os mesmos; manutenção prestando serviços com agilidade e rapidez; sugerir melhorias nos sistemas para benefício dos usuários consumidores, exercer outras atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: à disposição do(a) Prefeito(a) Municipal;
Especial: O exercício do cargo poderá determinar a realização de trabalhos aos sábados, domingos e feriados, bem como atendimento ao público, trabalho externo e desabrigado.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínimo de 18 anos completos;
Instrução: Ensino Fundamental completo ou incompleto.
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Agricultura.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco.
REGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo