SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 2 de setembro de 2025
LEI N.º 1674 DE 29 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1674 DE 29 DE AGOSTO DE 2025
LEI N.º 1674 DE 29 DE AGOSTO DE 2025
PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.142, DE 23 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de São Vendelino/RS, instituído pela Lei Municipal nº 1.142, de 23 de junho de 2015.
Art. 2º Durante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo deverá assegurar o monitoramento e a avaliação contínuos das metas e estratégias previstas no PME, com vistas ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de junho de 2025, ratificando os atos exercidos e consolidados no período de 23 de junho de 2025 até a publicação desta lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos vinte e nove dias do mês de agosto de 2025.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo