SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de novembro de 2026
SÚMULA DO CONTRATO N.º 246/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 25/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SÚMULA DO CONTRATO N.º 246/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 25/2026
Objeto: Contratação de serviços especializados de gerenciamento, organização, formatação, publicação, indexação, consolidação, compilação, versionamento e atualização da legislação municipal, em plataforma eletrônica de pesquisa jurídica on-line integrada aos portais Leis.Org e LeisMunicipais.com.br, pelo prazo de 12 (doze) meses.
Base Legal: Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Valor: R$ 3.900,00 (Três mil e novecentos reais).
Vigência: 06/11/2027.
Partes: Município de São Valério do Sul/RS; LEIS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado; CNPJ nº 03.725.725/0001-35.
São Valério do Sul – RS, 09 de novembro de 2026.
CLÓVIS TABORDA PADILHA
Prefeito Municipal