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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de novembro de 2026

SÚMULA DO CONTRATO N.º 246/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 25/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SÚMULA DO CONTRATO N.º 246/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 25/2026

Objeto: Contratação de serviços especializados de gerenciamento, organização, formatação, publicação, indexação, consolidação, compilação, versionamento e atualização da legislação municipal, em plataforma eletrônica de pesquisa jurídica on-line integrada aos portais Leis.Org e LeisMunicipais.com.br, pelo prazo de 12 (doze) meses.

Base Legal: Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Valor: R$ 3.900,00 (Três mil e novecentos reais).

Vigência: 06/11/2027.

Partes: Município de São Valério do Sul/RS; LEIS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado; CNPJ nº 03.725.725/0001-35.

São Valério do Sul – RS, 09 de novembro de 2026.

CLÓVIS TABORDA PADILHA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4453, em 10 de novembro de 2026. Código identificador EDF3B25D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.