GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2026
SÚMULA DO CONTRATO N.º 240/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 24/2026
GABINETE DO PREFEITO
SÚMULA DO CONTRATO N.º 240/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 24/2026
Objeto: Compreende o objeto desta licitação a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de internação e acolhimento institucional terapêutico, em regime de atendimento contínuo de 24 (vinte e quatro) horas, destinado a 01 (um) paciente menor de idade, com disponibilização de estrutura física adequada, assistência clínica e acompanhamento por equipe multidisciplinar, pelo período de 06 (seis) meses, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos do Processo nº 5000913-35.2022.8.21.0075/RS, em tramitação perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto/RS. Art. 74, inc. I, da Lei n° 14.133/21
Base Legal: Art. 74, inc. I, da Lei n° 14.133/21.
Valor: R$ 129.600,00 (Cento e vinte e nove mil e seiscentos reais).
Vigência: 30/10/2027.
Partes: Município de São Valério do Sul, PLENNO JOVENS CENTRO TERAPEUTICO LTDA, Pessoa Jurídica do Direito Privado, CNPJ n° 61.968.757/0001-68
São Valério do Sul – RS, 30 de outubro de 2026.
CLÓVIS TABORDA PADILHA
Prefeito Municipal