São Valentim do Sul · 18 de novembro de 2026
PORTARIA N.º 838/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALENTIM DO SUL - PORTARIA N.º 838/2026
DESIGNA PREGOEIRA E AGENTE DE CONTRATAÇÃO, NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR EQUIPE DE APOIO PARA PROCESSOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, REVOGA A PORTARIA N.º 407/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Valentim do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o art. 28 da Lei Federal nº 14.133/2021, que institui as modalidades de licitação, determina o que segue:
CONSIDERANDO que, em 1º de abril de 2023, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, passou a regular todas as licitações e contratos da administração pública direta e indireta e suas autarquias federais, não obstante a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ter sua vigência paralela até 30 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO o artigo 8º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina a designação de Pregoeiro, de Agente de Contratação e Equipe de Apoio, para conduzir todos os processos de licitação, incluindo contratações diretas e dispensas de licitação;
CONSIDERANDO que o Município de São Valentim do Sul não dispõe de servidores suficientes e disponíveis para atuar nas diversas Comissões administrativas, sendo que deve se servir de servidores contratados temporariamente, entre outros permitidos pela legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Para a modalidade de licitação de Pregão, presencial ou eletrônico, fica designada como agente de contratação a Pregoeira, auxiliada pela Equipe de Apoio, a seguir descritos:
I – Pregoeira: JEANINA DORS, matrícula n.º 1020;
II – Equipe de Apoio:
a) ELIANE DA CUNHA MICHELON – Técnica de Enfermagem - Titular;
b) MARIALDA DE PAULA KRONHARDT– Merendeira/Servente - Titular;
c) FRANCIELI FILIPPI CHIELLA PASINI – Ass. de Serviços Agropecuários– Suplente;
d) BRUNA LUIZA BENVEGNÚ – Professora – Suplente.
Parágrafo único. Os membros da Equipe de Apoio de que trata o inciso II deste artigo, sempre atuarão em número de dois servidores, sendo que os suplentes, na ordem da composição, substituirão os membros titulares nas suas ausências.
Art. 2º Para a licitação que envolva bens ou serviços, de conformidade com o § 2º, do artigo 8º, da Lei nº 14.133, de 2021, para atuar em todas as formas de contratação (licitações, diálogo competitivo, dispensas e inexigibilidades de licitações), ficam designados os seguintes membros:
I – Agente de Contratação:
a) titular: JEANINA DORS, matrícula n.º 1020;
II – Equipe de Apoio:
a) ELIANE DA CUNHA MICHELON – Técnica de Enfermagem – Titular;
b) ALTAIR EITELVEN – Engenheiro Civil – Titular;
c) BRUNA LUIZA BENVEGNÚ – Professora – Suplente; e
d) MARIALDA DE PAULA KRONHARDT– Merendeira/Servente – Suplente.
Parágrafo único. A equipe de Apoio, que servirá, também, para substituir o agente de contratação, deverá atuar sempre em número mínimo de 02 (dois) membros, sempre chamados pela autoridade hierarquicamente superior, podendo se dar de forma alternativa ou não.
Art. 3º Os membros da Comissão de Contratação, assim considerados os que atuarem na condição de titulares nas Comissões ou Equipes de Apoio, receberão Gratificação Especial, conforme art. 22, III, da Lei Municipal n.º 2.339/2025, de 25 de abril de 2025.
Parágrafo único. JEANINA DORS, Pregoeira - Padrão GR3, coeficiente 0,40; ELIANE DA CUNHA MICHELON, MARIALDA DE PAULA KRONHARDT e ALTAIR EITELVEN - Membros de Comissão de Contratação e de Equipe de Apoio - Padrão GR4, coeficiente 0,30;
Art. 4º O pagamento da gratificação não se estenderá ao membro suplente da Comissão de Contratação ou da Equipe de Apoio, salvo no mês em que substituir o membro titular ausente.
Art. 5º A gratificação referida no artigo anterior será paga mensalmente enquanto houver atuação na condição de titular da respectiva Comissão de Contratação.
Art. 6º A gratificação objeto da presente Portaria não será incorporada na remuneração do servidor.
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor a contar desta data.
Art. 8º Fica revogada a Portaria n.º 407/2026, de 22 de maio de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALENTIM DO SUL/RS, 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
MOISÉS CAVANUS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
EDUARDA BAGNARA ZANINI
Secretária Municipal da Administração