Secretaria Municipal de Administração · 20 de março de 2026
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
REF. INEXIGIBILIDADE Nº 11/2026
Órgão: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Processo Administrativo nº 121/2026
Processo Digital nº 895/2026
Amparo Legal: inciso II do artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.
O MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 97.229.181/0001-64, com sede na Rua Plácido Chiquiti, nº 900, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, torna pública a realização da inexigibilidade de chamamento público para celebração de parceria entre a Civil APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Sepé com o município de São Sepé, a Administração Pública repassará a OSC o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), em 6 parcelas, conforme cronograma de desembolso, a despesa será suportada pela seguinte dotação: Código Reduzido: 713; Órgão: 11; Unidade: 16; Ação: 3; Vínculo: 15000000; Subelemento: 33350430600000000000. Em observância ao Art. 32 da Lei 13.019/2014, este extrato de justificativa deverá ser publicado no sítio oficial da administração pública na internet. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação, para eventual impugnação por qualquer cidadão ou interessado.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sepé, em 19 de março de 2026.
MARCELO FARIA ELLWANGER
Prefeito Municipal