Secretaria Municipal de Administração · 23 de julho de 2026
TERMO DE DISPENSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE DISPENSA
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
REF. DISPENSA Nº 302/2026
Órgão: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Processo Administrativo n° 387/2026
Processo Digital nº 1542/2026
Amparo Legal: Artigo 29 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014
O MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 97.229.181/0001-64, com sede na Rua Plácido Chiquiti, nº 900, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, nos termos do Artigo 29 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julhode 2014, torna pública a realização da dispensa de chamamento público para celebração de parceria entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Sepé (APAE) com o município de São Sepé, a Administração Pública repassará a OSC o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme cronograma de desembolso, a despesa será suportada pela seguinte dotação: Código Reduzido: 1064 Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento SocialUnidade: 16 - Fundo Mun. Direitos Pessoas Deficiência Ação: 3 - Apoio a entidades de atend. A p p deficiência Vínculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Emendas Individuais Livre Subelemento: 33350430600000000000 - Instituição de caráter de assistência social, este extrato de justificativa deverá ser publicado no sítio oficial da administração pública na internet. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação, para eventual impugnação por qualquer cidadão ou interessado.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sepé, em 22 de julho de 2026.
MARCELO FARIA ELLWANGER
Prefeito Municipal