SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO · 13 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.134 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 4.134 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 82.893,14 (OITENTA E DOIS MIL OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS COM QUATORZE CENTAVOS) NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Eu, FERNANDO PILAR CÉZAR, Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 82.893,14 (oitenta e dois mil oitocentos e noventa e três reais com quatorze centavos) no Orçamento do Município para o Exercício de 2026, que passa a integrar a Lei Municipal n° 4.028, de 03 de dezembro de 2025, conforme segue:
5
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
501
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
1505
PROJ/ATIV. EMENDA PARLAMENTAR ESPECIAL 202219860001 - PRAÇA - BAIRRO PROGRESSO
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES (1234)
R$ 63.773,99
98
ÓRGÃO: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
9801
UNIDADE: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0.001
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
442093
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES (1231)
R$ 1.616,86
442093
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES (1232)
R$ 17.502,29
Total
R$ 82.893,14
Art. 2º O crédito especial será coberto pelo superávit do exercício anterior e tendência de excesso de arrecadação 706 Transferência Especial da União, como segue:
te
TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REC. (706)
R$ 1.616,86
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR - REC. (706)
R$ 81.276,28
Total
R$ 82.893,14
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO PILAR CÉZAR
Prefeito Municipal
ALEXSANDRO BICCA ESCOBAR
Secretário Municipal da Fazenda
MARIANE BRAIBANTE PEREIRA
Procuradora Jurídica
FREDERICO REZER BAYER
Secretário Municipal de Administração
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE.