SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO · 30 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.131 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.131 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 90.300,00 (NOVENTA MIL E TREZENTOS REAIS) NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Eu, FERNANDO PILAR CÉZAR, Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 90.300,00 (noventa mil e trezentos reais) no Orçamento do Município para o Exercício de 2026, que passa a integrar a Lei Municipal n° 4.028, de 03 de dezembro de 2025, conforme segue:
6
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
601
UNIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL
2061
PROJ/ATIV. MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNIC. DE ENSINO FUNDAMENTAL (E.M.E.F.)
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (1229)
R$ 88.300,00
6
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
605
UNIDADE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2060
PROJ/ATIV. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
449040
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNICAÇÃO PJ (1230)
R$ 2.000,00
Total
R$ 90.300,00
Art. 2º O crédito especial será coberto pela tendência de excesso de arrecadação da fonte de recurso 550 Transferência do Salário-Educação e reduções, como seguem:
6
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
601
UNIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL
2063
PROJ/ATIV. TRANSPORTE ESCOLAR (E.M.E.F.)
339030
MATERIAL DE CONSUMO (335)
R$ 9.300,00
602
UNIDADE: ENSINO INFANTIL
2601
PROJ/ATIV. MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL (E.M.E.I.)
339030
MATERIAL DE CONSUMO (399)
R$ 17.000,00
2602
PROJ/ATIV. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (E.M.E.I.)
449052
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (420)
R$ 10.000,00
6
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
605
UNIDADE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2060
PROJ/ATIV. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
449052
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (493)
R$ 2.000,00
te
TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REC. (550)
R$ 52.000,00
Total
R$ 90.300,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO PILAR CÉZAR
Prefeito Municipal
ALEXSANDRO BICCA ESCOBAR
Secretário Municipal da Fazenda
MARIANE BRAIBANTE PEREIRA
Procuradora Jurídica
FREDERICO REZER BAYER
Secretário Municipal de Administração
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE.