Secretaria Municipal de Administração · 28 de dezembro de 2023
LEI Nº 4.490/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.490/2023
LEI Nº 4.490/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.205 DE 28 DE DEZEMBRO 2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO NICOLAU - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RAFAEL GODOIS DA SILVA, Prefeito Municipal em Exercício de São Nicolau, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal de São Nicolau, no uso de sua iniciativa exclusiva, aprovou e em cumprimento ao artigo 16, Inciso IV da Lei Orgânica do Município e Emenda Constitucional nº 19/98, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 42, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 2.205 de 28 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42 - Constituem recursos do RPPS:
I -a contribuição previdenciária de caráter compulsório dos servidores públicos ativos, e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
II -a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite;
III -a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 16,49% (dezesseis virgula quarenta e nove por cento)a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II com aplicação a partir de janeiro de 2024;
IV - adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os órgãos e poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme a seguinte tabela:
Ano
Base Calculo
Percentual
(-) Pagamento
Saldo Inicial
Juros
Saldo Final
2023
4.123.675,72
70,00%
2.886.573,00
67.901.307,64
3.218.521,98
68.233.256,62
2024
4.247.385,99
70,00%
2.973.170,19
67.679.056,82
3.207.987,29
67.913.873,92
2025
4.374.807,57
70,00%
3.062.365,30
67.913.873,92
3.219.117,62
68.070.626,24
2026
4.506.051,80
95,00%
4.280.749,21
68.070.626,24
3.226.547,68
67.016.424,72
2027
4.641.233,35
95,00%
4.409.171,68
67.016.424,72
3.176.578,53
65.783.831,57
2028
4.780.470,35
95,00%
4.541.446,84
65.783.831,57
3.118.153,62
64.360.538,35
2029
4.923.884,46
95,00%
4.677.690,24
64.360.538,35
3.050.689,52
62.733.537,62
2030
5.071.601,00
95,00%
4.818.020,95
62.733.537,62
2.973.569,68
60.889.086,36
2031
5.223.749,03
95,00%
4.962.561,58
60.889.086,36
2.886.142,69
58.812.667,48
2032
5.380.461,50
95,00%
5.111.438,42
58.812.667,48
2.787.720,44
56.488.949,49
2033
5.541.875,34
95,00%
5.264.781,58
56.488.949,49
2.677.576,21
53.901.744,12
2034
5.708.131,60
95,00%
5.422.725,02
53.901.744,12
2.554.942,67
51.033.961,77
2035
5.879.375,55
95,00%
5.585.406,77
51.033.961,77
2.419.009,79
47.867.564,79
2036
6.055.756,82
95,00%
5.752.968,98
47.867.564,79
2.268.922,57
44.383.518,38
2037
6.237.429,52
95,00%
5.925.558,05
44.383.518,38
2.103.778,77
40.561.739,10
2038
6.424.552,41
95,00%
6.103.324,79
40.561.739,10
1.922.626,43
36.381.040,75
2039
6.617.288,98
95,00%
6.286.424,53
36.381.040,75
1.724.461,33
31.819.077,55
2040
6.815.807,65
95,00%
6.475.017,27
31.819.077,55
1.508.224,28
26.852.284,56
2041
7.020.281,88
95,00%
6.669.267,79
26.852.284,56
1.272.798,29
21.455.815,06
2042
7.230.890,34
95,00%
6.869.345,82
21.455.815,06
1.017.005,63
15.603.474,88
2043
7.447.817,05
95,00%
7.075.426,19
15.603.474,88
739.604,71
9.267.653,39
2044
7.671.251,56
95,00%
7.287.688,98
9.267.653,39
439.286,77
2.419.251,18
2045
7.901.389,10
95,00%
7.506.319,65
2.419.251,18
114.672,51
-4.972.395,96
2046
8.138.430,78
67,30%
5.477.163,91
-4.972.395,96
-235.691,57
-10.685.251,44
2047
8.382.583,70
67,30%
5.641.478,83
-10.685.251,44
-506.480,92
-16.833.211,19
2048
8.634.061,21
67,30%
5.810.723,20
-16.833.211,19
-797.894,21
-23.441.828,59
2049
8.893.083,05
67,30%
5.985.044,89
-23.441.828,59
-1.111.142,68
-30.538.016,16
2050
9.159.875,54
67,30%
6.164.596,24
-30.538.016,16
-1.447.501,97
-38.150.114,36
2051
9.434.671,81
67,30%
6.349.534,12
-38.150.114,36
-1.808.315,42
-46.307.963,91
2052
9.717.711,96
67,30%
6.540.020,15
-46.307.963,91
-2.194.997,49
-55.042.981,55
2053
10.009.243,32
67,30%
6.736.220,75
-55.042.981,55
-2.609.037,33
-64.388.239,63
2054
10.309.520,62
67,30%
6.938.307,38
-64.388.239,63
-3.052.002,56
-74.378.549,56
2055
10.618.806,24
67,30%
7.146.456,60
-74.378.549,56
-3.525.543,25
-85.050.549,41
Art. 2º - As alíquotas determinadas no artigo anterior serão aplicadas no ano de 2024.
Art. 3º - Esta lei, revogando as disposições em contrário, entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em São Nicolau/RS, vinte e um de dezembro de dois mil e vinte e três (21/12/2023).
RAFAEL GODOIS DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se:
VILSON ANTONIO SATURNO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração