Secretaria Municipal de Administração · 29 de dezembro de 2022
LEI Nº 4.305/2022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.305/2022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI Nº 4.305/2022, de 27 de dezembro de 2022.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.205 DE 28 DE DEZEMBRO 2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO NICOLAU - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RAFAEL GODOIS DA SILVA, Prefeito Municipal em Exercício de São Nicolau, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal de São Nicolau, no uso de sua iniciativa exclusiva, aprovou e em cumprimento ao artigo 16, Inciso IV da Lei Orgânica do Município e Emenda Constitucional nº 19/98, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 42, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 2.205 de 28 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42 - Constituem recursos do RPPS:
I -a contribuição previdenciária de caráter compulsório dos servidores públicos ativos, e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
II -a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite;
III -a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 16,49% (dezesseis virgula quarenta e nove por cento)a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II com aplicação a partir de janeiro de 2023;
IV - adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os órgãos e poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme a seguinte tabela:
Ano
Base Calculo
Percentual
(-) Pagamento
Saldo Inicial
Juros
Saldo Final
2022
2.511.208,00
57,59%
1.446.204,69
53.919.301,13
2.571.950,66
55.045.047,11
2023
2.586.544,24
70,00%
1.810.580,97
55.045.047,11
2.625.648,75
55.860.114,89
2024
2.664.140,57
100,50%
2.677.461,27
55.860.114,89
2.664.527,48
55.847.181,10
2025
2.744.064,78
98,50%
2.702.903,81
55.847.181,10
2.663.910,54
55.808.187,82
2026
2.826.386,73
96,00%
2.713.331,26
55.808.187,82
2.662.050,56
55.756.907,12
2027
2.911.178,33
95,00%
2.765.619,41
55.756.907,12
2.659.604,47
55.650.892,18
2028
2.998.513,68
95,00%
2.848.588,00
55.650.892,18
2.654.547,56
55.456.851,74
2029
3.088.469,09
95,00%
2.934.045,64
55.456.851,74
2.645.291,83
55.168.097,93
2030
3.181.123,16
95,00%
3.022.067,01
55.168.097,93
2.631.518,27
54.777.549,20
2031
3.276.556,86
95,00%
3.112.729,02
54.777.549,20
2.612.889,10
54.277.709,28
2032
3.374.853,56
95,00%
3.206.110,89
54.277.709,28
2.589.046,73
53.660.645,13
2033
3.476.099,17
95,00%
3.302.294,21
53.660.645,13
2.559.612,77
52.917.963,69
2034
3.580.382,15
95,00%
3.401.363,04
52.917.963,69
2.524.186,87
52.040.787,52
2035
3.687.793,61
95,00%
3.503.403,93
52.040.787,52
2.482.345,56
51.019.729,15
2036
3.798.427,42
95,00%
3.608.506,05
51.019.729,15
2.433.641,08
49.844.864,18
2037
3.912.380,24
95,00%
3.716.761,23
49.844.864,18
2.377.600,02
48.505.702,98
2038
4.029.751,65
95,00%
3.828.264,07
48.505.702,98
2.313.722,03
46.991.160,94
2039
4.150.644,20
95,00%
3.943.111,99
46.991.160,94
2.241.478,38
45.289.527,33
2040
4.275.163,52
95,00%
4.061.405,35
45.289.527,33
2.160.310,45
43.388.432,44
2041
4.403.418,43
95,00%
4.183.247,51
43.388.432,44
2.069.628,23
41.274.813,15
2042
4.535.520,98
95,00%
4.308.744,93
41.274.813,15
1.968.808,59
38.934.876,81
2043
4.671.586,61
95,00%
4.438.007,28
38.934.876,81
1.857.193,62
36.354.063,15
2044
4.811.734,21
95,00%
4.571.147,50
36.354.063,15
1.734.088,81
33.517.004,46
2045
4.956.086,24
95,00%
4.708.281,92
33.517.004,46
1.598.761,11
30.407.483,65
2046
5.104.768,82
67,30%
3.435.549,49
30.407.483,65
1.450.436,97
28.422.371,13
2047
5.257.911,89
67,30%
3.538.615,98
28.422.371,13
1.355.747,10
26.239.502,26
2048
5.415.649,25
67,30%
3.644.774,46
26.239.502,26
1.251.624,26
23.846.352,06
2049
5.578.118,72
67,30%
3.754.117,69
23.846.352,06
1.137.470,99
21.229.705,36
2050
5.745.462,28
67,30%
3.866.741,22
21.229.705,36
1.012.656,95
18.375.621,09
2051
5.917.826,15
67,30%
3.982.743,46
18.375.621,09
876.517,13
15.269.394,75
2052
6.095.360,94
67,30%
4.102.225,76
15.269.394,75
728.350,13
11.895.519,12
2053
6.278.221,77
67,30%
4.225.292,53
11.895.519,12
567.416,26
8.237.642,85
2054
6.466.568,42
67,30%
4.352.051,31
8.237.642,85
392.935,56
4.278.527,11
2055
6.660.565,47
67,30%
4.482.612,85
4.278.527,11
204.085,74
0,00
Art. 2º - As alíquotas determinadas no artigo anterior serão aplicadas no ano de 2023.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na forma da legislação anterior (Lei Municipal n° 4.171/2021).
Gabinete do Prefeito Municipal em São Nicolau/RS, vinte e sete de dezembro de dois mil e vinte e dois (27/12/2022).
RAFAEL GODOIS DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se:
JOSE LIKES
Secretário Municipal da Administração Interino