Secretaria Municipal de Administração · 12 de agosto de 2026
ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Relatório gerado pelo SAPIEM
Versão: 7.0.14
Data: 11/08/2026
Hora: 08:42
Portaria nº 164/2026
RAFAEL GODOIS DA SILVA, Prefeito de PM DE SÃO NICOLAU, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o artigo 40, § 1º, inciso I, e §§ 3º, 17º da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE, a contar de 04/08/2026, ao servidor LUIS CARLOS BORGES DO AMARAL, matrícula 1066, cargo de Motorista, padrão 05, classe D, regime jurídico estatutário, 40 horas semanais, com proventos mensais proporcionais a 8.158/12.775 no valor de R$ 1.621,00 de acordo com a média das contribuições nos termos da Lei Federal nº 10.887 de 18/06/2004, a ser custeada por Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor- FAPS e seu reajuste será efetivado pelo valor real.
SÃO NICOLAU, 11/08/2026.
RAFAEL GODOIS DA SILVA
Prefeito de PM De São Nicolau
OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro.