Secretaria Municipal de Administração · 30 de dezembro de 2024
LEI Nº 4573/2024, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4573/2024, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº 4573/2024, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.205 DE 28 DE DEZEMBRO 2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO NICOLAU - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RICARDO MIGUEL KLEIN, Prefeito Municipal de São Nicolau, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal de São Nicolau, no uso de sua iniciativa exclusiva, aprovou e em cumprimento ao artigo 16, Inciso IV da Lei Orgânica do Município e Emenda Constitucional nº 19/98, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 42, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 2.205 de 28 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42 - Constituem recursos do RPPS:
I -a contribuição previdenciária de caráter compulsório dos servidores públicos ativos, e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
II -a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite;
III -a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 16,49% (dezesseis virgula quarenta e nove por cento) a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II com aplicação a partir de janeiro de 2025;
IV - adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os órgãos e poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme a seguinte tabela:
Ano
Base Calculo
Percentual
(-) Pagamento
Saldo Inicial
Juros
Saldo Final
2024
4.496.252,60
70,00%
3.147.376,82
68.868.287,46
3.395.206,57
69.116.117,21
2025
4.631.140,18
70,00%
3.241.798,13
69.116.117,21
3.407.424,58
69.281.743,66
2026
4.770.074,39
95,00%
4.531.570,67
69.281.743,66
3.415.589,96
68.165.762,95
2027
4.913.176,62
95,00%
4.667.517,79
68.165.762,95
3.360.572,11
66.858.817,28
2028
5.060.571,92
95,00%
4.807.543,32
66.858.817,28
3.296.139,69
65.347.413,65
2029
5.212.389,07
95,00%
4.951.769,62
65.347.413,65
3.221.627,49
63.617.271,52
2030
5.368.760,75
95,00%
5.100.322,71
63.617.271,52
3.136.331,49
61.653.280,29
2031
5.529.823,57
95,00%
5.253.332,39
61.653.280,29
3.039.506,72
59.439.454,62
2032
5.695.718,28
95,00%
5.410.932,36
59.439.454,62
2.930.365,11
56.958.887,37
2033
5.866.589,83
95,00%
5.573.260,33
56.958.887,37
2.808.073,15
54.193.700,18
2034
6.042.587,52
95,00%
5.740.458,14
54.193.700,18
2.671.749,42
51.124.991,46
2035
6.223.865,15
95,00%
5.912.671,89
51.124.991,46
2.520.462,08
47.732.781,65
2036
6.410.581,10
95,00%
6.090.052,04
47.732.781,65
2.353.226,14
43.995.955,74
2037
6.602.898,53
95,00%
6.272.753,61
43.995.955,74
2.169.000,62
39.892.202,75
2038
6.800.985,49
95,00%
6.460.936,21
39.892.202,75
1.966.685,60
35.397.952,13
2039
7.005.015,05
95,00%
6.654.764,30
35.397.952,13
1.745.119,04
30.488.306,87
2040
7.215.165,50
95,00%
6.854.407,23
30.488.306,87
1.503.073,53
25.136.973,17
2041
7.431.620,47
95,00%
7.060.039,45
25.136.973,17
1.239.252,78
19.316.186,50
2042
7.654.569,08
95,00%
7.271.840,63
19.316.186,50
952.287,99
12.996.633,87
2043
7.884.206,16
95,00%
7.489.995,85
12.996.633,87
640.734,05
6.147.372,07
2044
8.120.732,34
95,00%
7.714.695,72
6.147.372,07
303.065,44
-1.264.258,21
2045
8.364.354,31
95,00%
7.946.136,60
-1.264.258,21
-62.327,93
-9.272.722,74
2046
8.615.284,94
67,30%
5.798.086,77
-9.272.722,74
-457.145,23
-15.527.954,73
2047
8.873.743,49
67,30%
5.972.029,37
-15.527.954,73
-765.528,17
-22.265.512,27
2048
9.139.955,79
67,30%
6.151.190,25
-22.265.512,27
-1.097.689,75
-29.514.392,28
2049
9.414.154,47
67,30%
6.335.725,96
-29.514.392,28
-1.455.059,54
-37.305.177,77
2050
9.696.579,10
67,30%
6.525.797,74
-37.305.177,77
-1.839.145,26
-45.670.120,77
2051
9.987.476,47
67,30%
6.721.571,67
-45.670.120,77
-2.251.536,95
-54.643.229,39
2052
10.287.100,77
67,30%
6.923.218,82
-54.643.229,39
-2.693.911,21
-64.260.359,42
2053
10.595.713,79
67,30%
7.130.915,38
-64.260.359,42
-3.168.035,72
-74.559.310,52
2054
10.913.585,21
67,30%
7.344.842,84
-74.559.310,52
-3.675.774,01
-85.579.927,37
2055
11.240.992,76
67,30%
7.565.188,13
-85.579.927,37
-4.219.090,42
-97.364.205,92
Art. 2º - As alíquotas determinadas no artigo anterior serão aplicadas no ano de 2025.
Art. 3º - Esta lei, revogando as disposições em contrário, entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MIGUEL KLEIN
Prefeito Municipal