Secretaria Municipal de Administração · 20 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL N°4.846
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°4.846
LEI Nº 4.846/2026, DE 12 DE MAIO DE 2026
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SÃO NICOLAU/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RAFAEL GODOIS DA SILVA, Prefeito Municipal de São Nicolau, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal de São Nicolau aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 1º- Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FMPBEA, com a finalidade de captar, gerenciar e aplicar recursos destinados ao desenvolvimento de ações voltadas à proteção, defesa, controle populacional e bem-estar dos animais no Município de São Nicolau/RS.
Art. 2º- Constituem objetivos do Fundo:
I – promover políticas públicas de proteção e defesa dos animais;
II – incentivar a guarda responsável;
III – apoiar programas de controle populacional de cães e gatos;
IV – fomentar ações de educação ambiental e conscientização;
V – custear atendimentos veterinários emergenciais de animais em situação de abandono ou maus-tratos;
VI – apoiar entidades e organizações que atuem na causa animal;
VII – combater maus-tratos aos animais.
Art. 3º- Constituem receitas do Fundo:
I – dotações orçamentárias próprias;
II – transferências da União, do Estado e de outros entes públicos;
III – doações, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas;
IV – valores provenientes de multas aplicadas por infrações relacionadas a maus-tratos aos animais;
V – convênios, contratos e parcerias;
VI – rendimentos de aplicações financeiras;
VII – outras receitas que lhe forem destinadas.
Art. 4º- Os recursos do Fundo serão aplicados em:
I – campanhas de castração;
II – aquisição de medicamentos, vacinas e insumos;
III – contratação de serviços veterinários;
IV – ações educativas;
V – apoio a entidades de proteção animal;
VI – demais ações voltadas ao bem-estar animal.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 5º- Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – CMPBEA, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador.
Art. 6º- O Conselho será composto por:
I – 01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
II – 01 representante da Secretaria Municipal da Saúde;
III – 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – 02 representantes de Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
V – 01 representante da Brigada Militar.
Art. 7º- Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos/entidades e nomeados por ato do Poder Executivo.
Art. 8º- O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
Art. 9º- O Conselho elegerá, entre seus membros, um Presidente e um Vice-Presidente, para mandato de 02 (dois) anos.
Art. 10- O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 11- O quórum mínimo para realização das reuniões e deliberações será de maioria absoluta de seus membros.
§1º As decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes.
§2º Em caso de empate, o Presidente terá o voto de qualidade.
Art. 12- Compete ao Conselho:
I – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo;
II – propor diretrizes para políticas públicas de proteção animal;
III – deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo;
IV – apoiar campanhas educativas;
V – atuar na defesa e proteção dos animais no Município.
Art. 13- O funcionamento e organização do Conselho será estabelecido por Decreto do Chefe do Poder Executivo, cabendo ao Conselho estabelecer seu regimento interno.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14- O Fundo será vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente ou equivalente.
Art. 15- Os recursos do Fundo serão movimentados em conta bancária específica.
Art. 16- Esta lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 17- As despesas correrão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 18- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em São Nicolau/RS, doze de maio de dois mil e vinte e seis (12/05/2026).
RAFAEL GODOIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
RICARDO MIGUEL KLEIN
Secretário Municipal da Administração