SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO · 7 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL 2887/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2887/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2887/2017 DE 23 DE MAIO DE 2017
“ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º e 2º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 2.589/2013 DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação dos parágrafos 1º e 2º Artigo 1º da Lei Municipal 2589/2013, de 17 de setembro de 2013, bem como seu caput, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir gratificação mensal, aos servidores municipais habilitados que irão desempenhar a função de fiscalização de mercadorias em trânsito para implementação do Programa de Integração Tributária, conforme convênio firmado entre o Município de São Martinho e o Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º - Os servidores municipais habilitados para desempenhar as funções referidas no caput do artigo serão designados pelo Prefeito Municipal, através de Portaria.
§ 2º - Os servidores municipais habilitados designados para desempenhar estas funções estarão sujeitos a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados, sendo que estas situações obedecerão aos dispositivos previstos na Lei Municipal do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 2589/2013, de 17 de setembro de 2013 e suas alterações posteriores.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se e
Publique-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2017.
MARINO KREWER
Prefeito Municipal