SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO · 19 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.958/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.958/2018
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.745 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEANDRO RODRIGUES DA SILVA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É alterado o parágrafo único do art. primeiro da Lei Municipal nº 2.747 de 06 de fevereiro de 2015, que passa a viger com a seguinte redação;
Parágrafo Único – Os valores para alimentação são fixados de forma a não ultrapassarem o valor de:
I – Café da Manhã: R$ 12,00 (doze reais);
II – Almoço: R$ 25,00 (vinte e cinco reais);
III – Jantar: R$ 20,00 (vinte reais).
Art. 2º - Seguem em vigor os demais dispositivos da Lei Municipal ora alterada.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2018.
Registre-se e publique-se:
LEANDRO RODRIGUES DA SILVA
Vice- Prefeito
No Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração