SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2996/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2996/2018
LEI MUNICIPAL Nº2996/2018 SÃO MARTINHO/RS, 04 DE JULHO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE SÃO MARTINHO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de São Martinho/RS fica desta forma dividida e subdividida:
I – Órgãos da Administração Direta:
a) Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito;
b) Procuradoria Geral do Município;
c) Secretaria de Administração;
d) Secretaria de Planejamento e Gestão;
e) Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico;
f) Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
g) Secretaria do Desenvolvimento Social e Habitação;
h) Secretária de Obras, Viação e Serviços Urbanos;
i) Secretaria da Saúde;
j) Secretária de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
II – Órgãos da Administração Indireta:
Fundo de Previdência Social do Município
III – Órgãos de Participação e Representação:
a) Conselhos Municipais
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Seção I
Do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 2º - São atribuições do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito a gestão de relacionamento com instituições públicas e privadas, para fim de implantação de políticas públicas; a promoção da integração das diversas unidades administrativas do Poder Executivo; coordenação da representação político-social do Prefeito e do Vice-Prefeito e a assistência ao Prefeito e ao Vice-Prefeito nas suas relações com os munícipes, e aquelas constantes na Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - São unidades administrativas diretamente subordinadas ao Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito:
I - Chefia de Gabinete;
II - Controladoria Interna;
III - Ouvidoria;
IV - Assessoria de Imprensa;
V – Assessoria Jurídica de Gabinete;
VI – Departamento de Defesa Civil;
VII – Departamento da Junta Militar.
Art. 4º - Compete a Chefia de Gabinete agendar os compromissos do Prefeito e do Vice-Prefeito; representar o Prefeito e Vice-Prefeito em solenidades e perante outros órgãos oficiais nas ocasiões de seus impedimentos; preparar os expedientes do Gabinete; avaliar as prioridades identificadas junto à comunidade e encaminhá-las aos órgãos responsáveis, bem como executar todas as demais tarefas inerentes a esta unidade administrativa.
Art. 5º - Compete a Controladoria Interna promover o acompanhamento dos atos expedidos pelo Poder Executivo, promovendo a fiscalização contábil, financeira, patrimonial, social e de gestão ambiental, no tocante a legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e eficiência na administração dos recursos e bens públicos; adotar métodos de prevenção de desperdícios, erros e/ou fraudes; primar pela publicidade e transparência na gestão administrativa, e, dar suporte ao Controle Externo, no exercício de sua missão institucional, bem como executar todas as demais tarefas inerentes a esta unidade administrativa.
Art. 6º - Compete a Ouvidoria coordenar os serviços de atendimento ao público e de forma articulada com os demais órgãos e entidades do Município, respondendo as solicitações dos munícipes requeridas pelas diversas formas de comunicação, bem como executar todas as demais tarefas inerentes a esta unidade administrativa.
Art. 7º - Compete a Assessoria de Imprensa coordenar as atividades de imprensa e comunicação social, cerimoniais e protocolos; produzir informações sobre obras e serviços realizados pela Administração Pública Municipal para divulgação, por meios próprios ou através dos meios de comunicação; assessorar a todos os órgãos do Município na divulgação de ações, programas, projetos e eventos; executar competências afins.
Art. 8º - Compete a Assessoria Jurídica de Gabinete Assessorar diretamente o Prefeito e Vice-Prefeito Municipal e demais agentes integrantes do seu Gabinete em matérias jurídicas.
Art. 9º - Compete ao Departamento de Defesa Civil coordenar e executar todas as ações de defesa civil no âmbito do Município; estabelecer ações preventivas de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres e restabelecer a normalidade social; programar, coordenar e acompanhar campanhas educativas de prevenção contra calamidades no município; assessorar diretamente o Prefeito Municipal na tomada de decisões nos casos de calamidade; intermediar a busca de auxílios e recursos junto a Administração Estadual e Federal nos casos de calamidade pública, bem como executar todas as demais tarefas inerentes a esta unidade administrativa.
Art. 10 - Compete ao Departamento da Junta Militar a execução do serviço militar de todo Município referente ao alistamento; fornecimento de 2ª via de Certificado; organização da seleção de pessoal; assessoramento à Delegacia do Serviço Militar; controle e apresentação de reservistas e elaboração de Certificados de Dispensa de Incorporação, bem como executar todas as demais tarefas inerentes a esta unidade administrativa.
Seção II
Da Procuradoria-Geral do Município
Art. 11 - A Procuradoria-Geral do Município é órgão essencial à Administração Pública Municipal, responsável pela Advocacia-Geral do Município, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
Art. 12 - São unidades administrativas diretamente subordinadas à Procuradoria-Geral do Município:
I - Procuradoria Jurídica;
II - Assessoria Jurídica.
Art. 13 - Compete a Procuradoria Jurídica representar judicial e extrajudicialmente os interesses do Município, realizar as audiências em processos que envolvam a municipalidade, participar de pericias judiciais ou extrajudiciais, promover a cobrança da dívida ativa através de ação judicial, bem como auxiliar na cobrança extrajudicial de dividas públicas; elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato das autoridades municipais; responder a requerimentos de informações dos diversos setores do Poder Judiciário; realizar outras atividades consideradas de competência da Procuradoria-Geral do Município, bem como substituir o Assessor Jurídico em suas ausências e/ou impedimentos.
Art. 14 - Compete a Assessoria Jurídica realizar a consultoria e assessoria jurídica do Município; acompanhar a elaboração de projetos de Lei, decretos, portarias municipais e demais atos normativos; propor ao Prefeito o encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, bem como as informações que devam ser prestadas pelo Prefeito, na forma da legislação específica; representar o Município junto ao Tribunal de Contas do Estado – TCE; elaborar pareceres referentes a projetos de leis, justificativas de vetos, regulamentos, decretos e outros atos normativos; elaborar pareceres sobre licitações e contratos administrativos; acompanhar, supervisionar e colaborar com os trabalhos da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; elaborar, acompanhar e controlar a execução dos planos plurianuais; substituir o Procurador Jurídico em suas ausências e/ou impedimentos.
Seção III
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Administração é órgão central do Sistema Administrativo, com atividades relacionadas aos processos administrativos disciplinares, gestão de pessoal, de infraestrutura física, mobiliária e frota, de expediente, de suprimentos, patrimônio e compras públicas; compete a Secretaria supervisionar, coordenar, orientar e controlar, de forma articulada, com as demais Secretarias, a execução dos programas, projetos e ações relacionados às suas respectivas áreas de competência; coordenar a expedição, publicação e registro de atos oficiais, e a tramitação e controle de processos administrativos, bem como assessorar os demais órgãos quanto a assuntos de administração-geral.
Art. 16 - São unidades administrativas diretamente subordinadas à Secretaria de Administração:
I – Departamento de Recursos Humanos;
II – Departamento de Compras, Licitações e Almoxarifado;
III – Departamento do Serviço de Arquivo Geral e Patrimônio;
IV - Departamento de Trânsito, Frota e Serviços de Oficina.
Art. 17 - Compete ao Departamento de Recursos Humanos executar as atividades relativas ao recrutamento, seleção, nomeação, folha de pagamento, aposentadorias e pensões; manter os registros atualizados de documentos e atos relacionado aos servidores e de agentes políticos; aprimorar as normas existentes e executar programas; efetuar o exame legal dos atos relativos a pessoal e promover o seu registro e publicação; promover a concessão de vantagens previstas na legislação de pessoal; manter mecanismos permanentes de controle e avaliação de despesas com pessoal efetuadas pelo Município; administrar, prestar informações ao SIAPES e SAPIEM; elaborar e emitir a declaração de Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, os documentos previdenciários e Informações à Previdência Social – SEFIP e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; entregar e enviar em prazo hábil legal os relatórios que a legislação determinar; emitir declarações; expedir certidões de tempo de contribuição; organizar o processo administrativo de aposentadorias/pensões de servidores; elaborar os contratos e demais termos de funções contratadas por prazo determinado; executar todas as demais funções inerentes a administração de pessoal.
Art. 18 - Compete ao Departamento de Compras, Licitações e Almoxarifado preparar, acompanhar, controlar e finalizar a contratação, emissão dos instrumentos contratuais, termos aditivos e notificações; planejar, organizar, coordenar, controlar e executar as atividades inerentes aos processos licitatórios em todas as modalidades; organizar, guardar e distribuir o material de expediente; elaborar, acompanhar e controlar outras ações consideradas necessárias ao exercício de sua competência; organizar e atualizar o cadastro de fornecedores e prestadores de serviço; informar semanalmente ao Tribunal de Contas do Estado as licitações e contratos administrativos elaborados, bem como executar todas as demais tarefas inerentes a sua unidade administrativa.
Art. 19 - Compete ao Departamento do Serviço de Arquivo Geral e Patrimônio tombar, registrar, inventariar e proteger bens móveis, imóveis e semoventes; administrar e conservar a sede do edifício da Prefeitura, e demais unidades administrativas; gerenciar a manutenção dos equipamentos de informática; organizar e conservar o arquivo geral do município, bem como executar todas as demais tarefas inerentes a sua unidade administrativa.
Art. 20 - Compete ao Departamento de Trânsito, Frota e Serviços de Oficina administrar, conservar e controlar a frota de veículos do Poder Executivo Municipal, controlando a contratação de seguros dos veículos, a manutenção destes, a consulta de preços referente a aquisição de peças e serviços para conserto dos veículos, quando necessários; representar o Município nos órgãos administrativos de fiscalização veicular, bem como executar todas as demais tarefas inerentes a sua unidade administrativa.
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão compete coordenara formulação do planejamento estratégico municipal; propor e implantar novos modelos e padrões de gerenciamento dos recursos municipais; avaliar o impacto socioeconômico das políticas e programas do governo municipal; elaborar estudos especiais para a reformulação de políticas públicas; buscar o apoio da Administração Estadual e Federal na execução de obras públicas; coordenar e gerir sistemas de planejamento e orçamentos municipais em especial o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e o Plano Diretor.
Art. 22 - São unidades administrativas diretamente subordinadas à Secretaria de Planejamento e Gestão:
I – Departamento de Gerência de Convênios e Prestação de Contas;
II- Departamento de Projetos de Infraestrutura Pública, Fiscalização de Obras e Engenharia.
Art. 23 - Compete ao Departamento de Gerência de Convênios e Prestação de Contas coordenar as relações com o terceiro setor; controlar e acompanhar as relações com o Governo Federal e Estadual e demais entes da administração pública; cadastrar, acompanhar, executar, prestar contas e realizar demais atos inerentes à Convênios firmados pela administração pública; viabilizar novas fontes de recursos para os planos de governo, bem como executar todas as demais tarefas inerentes a sua unidade administrativa.
Art. 24 - O Departamento de Projetos de Infraestrutura Pública, Fiscalização de Obras e Engenharia é o responsável por examinar, aprovar e fiscalizar projetos e execução de obras de engenharia relativo à construção, reforma, melhoria, restauro e demolição de obras públicas; aprovar a urbanização de terrenos e parcelamento de solo urbano; apreciar a necessidade de desapropriação de imóveis; planejar, projetar e fiscalizar obras públicas, obras de pavimentação, melhoria de vias e de redes de água; planejar a construção de estradas, ruas, pontes e pontilhões; manter um cadastro das obras do Município, para efeito de fiscalização e acompanhamento do seu desenvolvimento; preparar a especificação dos materiais a serem utilizados nas diversas obras do Município, encaminhando-as ao setor de Compras e Licitações para as providências de aquisição; controlar os custos das obras executadas pela municipalidade a fim de fornecer elementos de comparação de preços e, se for o caso, servirem de base para ressarcimento aos cofres municipais; atuar conjuntamente com o departamento do meio ambiente nos atos a ele inerentes; elaborar os cálculos das contribuições de melhoria referente a obras públicas; efetuar medições e auxiliar na prestação de contas de obras públicas oriundas de recursos estaduais e federais, bem como executar todas as demais tarefas inerentes a sua unidade administrativa.
Seção V
Da Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Art. 25 - A Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico é o órgão responsável por executar a política financeira e fiscal do município; competindo a esta fiscalizar e arrecadar os tributos e rendas municipais; efetuar o controle entre receitas e despesas; acompanhar a aplicação das receitas provenientes de repasses da União e do Estado; promover atos de cobrança em dívida ativa; manter atualizada a legislação tributária; analisar e controlar a guarda e movimentação de numerário e demais valores municipais; promover ações que visam o desenvolvimento econômico do município, por meio de incentivo as empresas e geração de empregos.
Art. 26 - São unidades administrativas diretamente subordinadas à Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico:
I – Departamento de Coordenação Fazendária, englobando:
Contabilidade Municipal;
Setor de Tributos;
Tesouraria.
II – Departamento de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Art. 27 - Compete ao Departamento de Coordenação Fazendária executar a política financeira e fiscal do Município; fiscalizar e arrecadar os tributos e rendas municipais; efetuar o controle dos gastos; acompanhar a aplicação das receitas provenientes dos repasses recebidos da União e do Estado; promover a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa; executar todos os atos de cobrança administrativa de créditos devidamente inscritos; emitir documentos para recolhimento de créditos; reduzir, parcelar e aplicar penalidades em relação a créditos inscritos em dívida ativa, na forma da lei; instruir, analisar e decidir processos administrativos relativos à isenção, repetição de indébito, prescrição, remissão total ou parcial do crédito tributário devidamente inscrito, na forma da lei; expedir certidão negativa ou positiva de débitos fiscais, bem como a certidão de dívida ativa (CDA), para posterior execução fiscal; cancelar créditos fiscais devidamente inscritos; elaborar, acompanhar e controlar a execução do orçamento municipal; unificar as políticas de elaboração e controle orçamentários; analisar e controlar a escrituração contábil.
§1º - A Contabilidade Municipal compete elaborar as leis orçamentárias municipais; controlar os gastos municipais em conformidade com o orçamento; aplicar as Leis Fiscais e todas as atividades relativas a lançamentos de tributos e arrecadação de receitas do Município; elaborar as prestações de contas e balanços anuais encaminhando aos órgãos competentes; elaborar e encaminhar o PAD ao Tribunal de Contas do Estado; elaborar e encaminhar os Relatórios da Gestão Fiscal a todos os órgãos competentes; efetuar as prestações de contas referentes às verbas recebidas da União e do Estado; elaborar e liquidar empenhos; conferir e ratificar as conciliações bancárias; registrar todos os fatos contábeis que ocorrem; publicar os relatórios da Transparência Fiscal; prestar contas de todas as verbas recebidas da União e do Estado, tais como: Saúde, FUNDEB, Merenda Escolar, Transporte Escolar, entre outras; elaborar e encaminhar os Relatórios ao SISTN- Secretaria do Tesouro Nacional, bem como executar todas as demais tarefas inerentes a sua unidade administrativa.
§2º - Ao Setor de Tributos compete executar o processo de tributação municipal; fornecer certidões, arrecadar rendas ou receitas municipais, lançar tributos municipais; avaliar propriedade, bens móveis e imóveis para fins de tributação, na forma da Lei; comunicar os lançamentos de tributos aos contribuintes, para efeitos do pagamento; receber reclamações ou impugnações de lançamentos de tributos municipais; inscrever e promover, a cobrança administrativa da Dívida Ativa do Município; criar um sistema de avaliação dos imóveis sujeitos a tributação; cadastrar prestadores de serviços para fins de cobrança de tributos; fornecer dados para efeito do lançamento da Contribuição de Melhoria; atualizar os valores de taxas de serviço, tributos e outros encargos, fiscalizar o cumprimento da legislação tributária, fiscal e cadastral do Município; notificar e aplicar penalidades previstas em leis e regulamentos municipais;
emitir Certidão de Dívida Ativa; realizar o Cadastro Imobiliário e manter atualizado o Código Tributário, bem como executar todas as demais tarefas inerentes a sua unidade administrativa.
§3º - A Tesouraria compete a administração das receitas e o pagamento de despesas, arrecadação de verbas, aberturas de contas bancárias, aplicações financeiras, conciliações bancárias e guarda de valores, tudo inerente as verbas públicas municipais; elaboração de Boletim Diário de Tesouraria, bem como executar todas as demais tarefas inerentes a sua unidade administrativa.
Art. 28 - Compete ao Departamento de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio promover e realizar os contatos com os industriais e comerciantes que desejam criar atividade no município; dar assistência e acompanhamento aos projetos de instalação de indústrias e unidades comerciais; orientar o desenvolvimento industrial e comercial no sentido de atingir os objetivos estabelecidos pelo Município; manter os contatos necessários com entidades das esferas estadual e federal no sentido da obtenção de recursos e orientação para os projetos de desenvolvimento industrial e comercial; propor ao Prefeito Municipal medidas de proteção, apoio e incentivo à instalação de indústrias e comércio em geral, como isenção de impostos, realização de obras de infraestrutura e outras, bem como executar todas as demais tarefas inerentes a sua unidade administrativa.
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Art. 29 - A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente é o órgão da administração pública responsável por planejar, organizar, executar e controlar o desenvolvimento sustentável da agricultura e pecuária no Município; desenvolver a articulação com instituições públicas ou privadas internas e externas, com a finalidade de subsidiar e fomentar o desenvolvimento da agricultura e pecuária; desenvolver estudos e diretrizes objetivando planejar e gerenciar as ações de desenvolvimento de programas e projetos do setor agrícola, pecuário e ambiental no Município; bem como observar a legislação atinente ao meio ambiente.
Art. 30 - São unidades administrativas diretamente subordinadas à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente:
I – Departamento do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
II – Departamento de Agricultura e Pecuária;
III – Departamento de Blocos de Produtor Rural.
Art. 31 - Compete ao Departamento do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio ambiente; estabelecer a cooperação técnica e científica com instituições nacionais e internacionais de defesa e proteção do meio ambiente; orientar a recuperação e o uso adequado do solo agrícola e dos recursos naturais, como um todo, para a sustentação da atividade agropecuária; realizar as atividades de licenciamento, controle e fiscalização ambiental; realizar atividades voltadas à preservação e conservação ambiental, bem como executar todas as demais tarefas inerentes a sua unidade administrativa.
Art. 32 - Compete ao Departamento de Agricultura e Pecuária apoiar e organizar feiras, exposições e outros eventos do interesse da agricultura, pecuária e afins no Município; promover e executar a implantação e manutenção de hortas nas escolas, creches e na comunidade; prestar assistência técnica à extensão rural em parceria com outras entidades; elaborar e executar os projetos de desenvolvimento da suinocultura e produção leiteira; estimular e promover o associativismo, cooperativismo, a produção e a comercialização, a qualidade e apresentação dos produtos da agricultura familiar; orientar e fiscalizar os processos e procedimentos dos estabelecimentos que se destinem ao abate, produção, transformação e industrialização de produtos de origem animal, no âmbito municipal, bem como executar todas as demais tarefas inerentes a sua unidade administrativa.
Art. 33 - Compete ao Departamento de Blocos de Produtor Rural o gerenciamento dos blocos de produtor rural do município de São Martinho, com a emissão e controle dos blocos, bem como o arquivo de seus registros, executando todas as demais tarefas inerentes a sua unidade administrativa.
Seção VII
Da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Art. 34 - A Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação é o órgão da administração pública responsável por articular os vários segmentos da comunidade com vistas à observância dos princípios e normas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Orgânica da Assistência Social, no Estatuto do Idoso e demais normas que tratem de assistência social, promovendo o bem estar social, a cidadania e a inclusão social.
Art. 35 - São unidades administrativas diretamente subordinadas à Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação:
I - Departamento de Proteção Social e Cidadania;
II – Departamento de Habitação;
III – Departamento de Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social CRAS;
IV – Departamento da Assistência Social.
Art. 36 - Compete ao Departamento de Proteção Social e Cidadania promover a implantação e articulação de ações que visem à execução de programas voltados à reinserção profissional, inclusão produtiva, geração de renda e emissão de documentos para as pessoas e/ou famílias em situação de vulnerabilidade social; promover a implantação e articulação de ações que visem à execução de programas sócio educativos destinados a adolescentes autores de atos infracionais e seus responsáveis, bem como executar todas as demais tarefas inerentes a sua unidade administrativa.
Art. 37 - Compete ao Departamento de Habitação promover, coordenar, gerenciar e executar a Política Habitacional de Interesse Social, através da ação direta do Município ou através de convênios e programas com órgãos e entidades nacionais ou internacionais, buscando recursos que lhe permitam solucionar de maneira adequada a situação das moradias que se encontram em áreas de risco e de preservação ambiental; desenvolver projetos de habitação popular, sua construção, reforma, melhorias ou sanar irregularidades nas edificações, voltados para a população de baixa renda, bem como executar todas as demais tarefas inerentes a sua unidade administrativa.
Art. 38 - Compete ao Departamento de Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social a gerência e gestão do CRAS, bem como prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e riscos sociais, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania, tendo como público prioritário em suas ações os beneficiários de programas sociais e famílias em situação de vulnerabilidade social; prestar serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), desenvolvido principalmente em grupos; buscar a participação da família para promover orientações e prevenir situações de vulnerabilidade ou violência, visando reunir as pessoas, nas suas respectivas faixas etárias, crianças e adolescentes ou idosos, para o desenvolvimento de ações em grupos; constituir em espaços de convivência o fortalecimento de vínculos com a comunidade, bem como executar todas as demais tarefas inerentes a sua unidade administrativa.
Art. 39 - Compete ao Departamento da Assistência Social executar serviços de orientação, acompanhamento e avaliação das famílias beneficiadas por programas de transferência de renda instituídos por leis específicas da União, do Estado e do Município e/ou resoluções emanadas dos respectivos conselhos; promover o planejamento, operacionalização, manutenção e articulação das políticas públicas asseguradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei Orgânica da Assistência Social e pelo Estatuto do Idoso, em consonância com as deliberações dos respectivos Conselhos; promover o atendimento de pessoas e/ou famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social; promover a implantação e articulação de ações que visem à execução de programas especiais de proteção para atendimento às pessoas e/ou famílias, cujos direitos forem ameaçados ou violados; promover a implantação e articulação de ações que visem à execução de programas de prevenção para atendimento às pessoas e/ou famílias, emitir pareceres e estudos sociais quando solicitado, bem como executar todas as demais tarefas inerentes a sua unidade administrativa.
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Art. 40 - A Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos é o órgão responsável por planejar, programar, executar a construção, conservação e recuperação de obras públicas, do sistema viário e de pontes e bueiros do Município; formular, coordenar, executar e fiscalizar os serviços de limpeza de vias, logradouros públicos e a correta execução dos serviços de coleta e destinação do lixo urbano e rural.
Art. 41 - São unidades administrativas diretamente subordinadas à Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos:
I - Departamento de Obras e Serviços Urbanos;
II- Departamento de Serviços Rurais e Estradas Vicinais.
Art. 42 - Compete ao Departamento de Obras e Serviços Urbanos programar, executar, controlar e fiscalizar a manutenção dos serviços públicos de ajardinamento, arborização e conservação de praças, parques, jardins e cemitérios; manter, ampliar e conservar a iluminação pública; realizar a abertura, pavimentação e conservação de vias públicas urbanas e logradouros públicos; realizar a coleta seletiva de lixo, bem como executar todas as demais tarefas inerentes a sua unidade administrativa.
Art. 43 - Compete ao Departamento de Serviços Rurais e Estradas Vicinais realizar e/ou terceirizar a abertura, pavimentação e conservação de vias públicas rurais, estradas vicinais e o acesso a propriedades rurais, bem como outros serviços de competência do município nas propriedades rurais, efetuando a devida cobrança de taxas dos munícipes beneficiados com serviços públicos, bem como executar todas as demais tarefas inerentes a sua unidade administrativa.
Seção IX
Da Secretaria Municipal da Saúde
Art. 44 - A Secretaria da Saúde órgão essencial da administração pública, tem como atribuição planejar, formular e executar as políticas municipais de saúde em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde, das Conferências Municipais de Saúde, das Diretrizes Nacionais e Estaduais, da Política Nacional da Vigilância em Saúde, da Política Nacional de Atenção Básica e da Política Nacional de Promoção da Saúde; coordenar e integrar ações e serviços de saúde pública voltados ao atendimento das necessidades da comunidade; promover a integração com a União, com o Estado e com os municípios vizinhos visando o desenvolvimento de políticas públicas regionais voltadas a promoção da saúde da população local e regional com a participação e execução de programas dos governos Federal e Estadual na área da saúde pública; avaliar e controlar contratos, convênios e instrumentos afins relativos a área da saúde; promover a assistência médica, odontológica e farmacológica de qualidade aos usuários; planejar, programar e organizar o sistema municipal de saúde em consonância com o Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 45 - São unidades administrativas diretamente subordinadas à Secretaria da Saúde:
I – Departamento de Assistência Farmacêutica;
III – Departamento de Gestão Administrativa;
VI - Departamento de Vigilância em Saúde:
VII – Departamento de Atenção em Saúde Especial e Programas Estratégicos.
Art. 46 - Compete ao Departamento de Assistência Farmacêutica a organização e estruturação dos Serviços Farmacêuticos prestados pelo município; acompanhamento, monitoramento e avaliação da qualidade de produtos e serviços farmacêuticos, contribuir com a melhoria das compras de medicamentos na rede púbica de saúde e atender à demanda na área; elaborar, acompanhar e controlar outras ações consideradas necessárias ao exercício de sua competência.
Art. 47 - Compete ao Departamento de Gestão Administrativa organizar, avaliar, controlar, fiscalizar e regulamentar as ações dos serviços e dos diferentes recursos de saúde, de prestação direta ou indireta, públicos ou privados; coordenar e controlar os encaminhamentos de consultas médicas, laboratoriais, procedimentos de encaminhamentos hospitalares e de exames, tanto em âmbito local, regional e/ou estadual, cumprindo a legislação inerente à Secretaria da Saúde e ao SUS; promover a gestão e execução dos serviços públicos de saúde, com vistas à universalidade, à equidade e à integralidade do atendimento à saúde; contribuir para o controle social e para a participação da comunidade na gestão do sistema local de saúde, através da garantia de acesso às informações e comunicação em saúde; tratar da elaboração dos instrumentos de planejamento, referidos na Constituição Federal, e da fixação das diretrizes dos orçamentos plurianual e anual de investimentos e outras ações de sua competência.
Art. 48 - Compete ao Departamento de Vigilância em Saúde promover ações de vigilância, prevenção e controle de doenças transmissíveis; verificar fatores de risco para o desenvolvimento de doenças crônicas não transmissíveis; fiscalizar serviços de interesse da saúde, como escolas, hospitais, clubes, academias, parques e centros comerciais; inspecionar os processos produtivos que podem pôr em risco e causar danos ao trabalhador e ao meio ambiente; defender e fiscalizar a vigilância sanitária animal e vegetal; e outras ações de sua competência.
Art. 49 - Compete ao Departamento de Atenção em Saúde Especial e Programas Estratégicos normatizar, promover e coordenar a organização e desenvolvimento das ações, observados os princípios e diretrizes do SUS; aplicar mecanismos de controle, monitoramento e avaliação das Ações Programáticas e Estratégicas, conjunta com o Departamento de Vigilância em Saúde; coordenar, de modo articulado, a formulação de conteúdos programáticos, normas técnicas/gerenciais, métodos e instrumentos que reorientem o modelo de atenção a saúde; promover o desenvolvimento de estratégias que permitam a organização da atenção a saúde, com ênfase na atenção básica, saúde da família, visando favorecer o acesso, a equidade e a integralidade das ações e serviços prestados, bem como executar todas as demais funções inerentes a sua unidade administrativa.
Seção X
Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo
Art. 50 - A Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Turismo é o órgão responsável por atuar no planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação das políticas municipais relativas à educação, no âmbito de competência do Município; desenvolver atividades concernentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; zelar pela observância da legislação referente à educação e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação; editar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino; supervisionar os estabelecimentos integrantes do Sistema Municipal de Ensino; fornecer e fiscalizar merenda escolar de qualidade aos alunos da rede municipal de ensino; promover a oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental conforme legislação vigente; ofertar programas de formação continuada para os profissionais da educação em exercício das suas funções; manter regularizada a rede municipal de ensino e efetivar a adequada guarda e registro da documentação escolar e individual de alunos e professores; organizar, manter, promover e desenvolver políticas municipais atinentes ao desporto, lazer, cultura e turismo; administrar o seu pessoal e os seus recursos financeiros e materiais.
Art. 51 - São unidades administrativas diretamente subordinadas à Secretaria de Educação Cultura, Desporto e Turismo:
I – Departamento Pedagógico;
II – Departamento de Cultura;
III – Departamento de Esporte e Lazer;
IV – Departamento de Turismo.
Art. 52 - Compete ao Departamento Pedagógico atuar na organização, manutenção e desenvolvimento de órgãos e instituições oficiais do sistema municipal de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais, da União e do Estado; coordenar, assessorar, orientar e supervisionar as ações escolares; coordenar e executar o Plano de Metas da Educação Municipal, avaliando os processos realizados, considerando a política adotada pela rede municipal de educação; estabelecer mecanismos para progressão da rede pública de ensino fundamental, e para avaliar a qualidade do processo educativo desenvolvido pelas escolas públicas municipais, bem como executar todas as demais funções inerentes a sua unidade administrativa.
Art. 53 - Compete Departamento de Cultura desenvolver políticas de estímulo à cultura em suas múltiplas manifestações e de proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural do Município; apoiar e incentivar a produção, valorização e difusão das manifestações culturais; responsabilizar-se pela organização do calendário de eventos e demais programações que tenham interesse cultural local, bem como executar todas as demais funções inerentes a sua unidade administrativa.
Art. 54 - Compete ao Departamento de Esporte e Lazer, promover a articulação e o desenvolvimento do desporto e lazer no Município; coordenar, elaborar projetos e programas que atendam aos anseios da população de todas as faixas etárias no desenvolvimento político, social, desportivo e de lazer; organizar e coordenar os eventos esportivos nas suas diversas modalidades; incentivar e assessorar a participação de torneios e campeonatos representativos do Município; coordenar as atividades de manutenção e melhoramento nas quadras esportivas e espaços de lazer do Município, bem como executar todas as demais funções inerentes a sua unidade administrativa.
Art. 55 - Compete ao Departamento de Turismo implementar políticas que visem atrair investimentos turísticos; formular, coordenar e executar as políticas e planos voltados para atividades turísticas do Município; promover, coordenar e executar pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria no domínio turístico; preservar, ampliar, melhorar e divulgar o turismo do Município; a formular, administrar e controlar convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos turísticos, bem como executar todas as demais funções inerentes a sua unidade administrativa.
Capítulo III
DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Do Fundo de Previdência Social do Município
Art. 56 - Compete ao Fundo de Previdência Social do Município a cobertura dos riscos que estão sujeitos os servidores efetivos da municipalidade, nele compreendendo a cobertura de riscos de doença, invalidez, morte, aposentadoria, salário maternidade, auxílio reclusão e pensão por morte.
Capítulo IV
DOS ÓRGÃOS DE PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO
Art. 57 - Os Órgãos de Participação e Representação são estruturas de administração auxiliar, formado por membros do Poder Executivo e sociedade civil, criados e regulamentados por leis municipais específicas, exceto o Conselho Municipal de Turismo, criado pela presente Lei, são compostos por:
I – Conselhos veiculados à Secretaria da Educação, Cultura, Desporto e Turismo:
a) Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
b) Conselho Municipal de Alimentação Escolar CAE;
c) Conselho Municipal de Educação;
d) Conselho Municipal de Turismo.
II – Conselhos veiculados a Secretaria do Desenvolvimento Social e Habitação:
a) Conselho Municipal de Assistência Social;
b) Conselho Municipal de Habitação;
c) Conselho Municipal do Idoso;
d) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
e) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Renda Mínima;
f) Conselho Municipal de Segurança Alimentar;
g) Conselho Municipal da Mulher;
h) Conselho Municipal do Emprego.
III – Conselho Veiculado a Secretaria Municipal da Saúde:
Conselho Municipal de Saúde.
IV – Conselho Veiculado a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente:
a) Conselho Municipal de Agricultura;
b) Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário;
c) Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
V – Conselho veiculado a Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico:
Conselho de Desenvolvimento Econômico.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 58 - A reestruturação administrativa estabelecida na presente Lei entrará em funcionamento tão logo os Órgãos que a compõem forem sendo implantados mediante a efetivação da dotação dos elementos humanos, materiais e financeiros indispensáveis ao seu funcionamento e o provimento de suas chefias, devendo estes procedimentos serem implantados até a data de 1º de setembro de 2018.
Art. 59 - O acervo patrimonial, material, bem como os recursos humanos dos Órgãos extintos, desmembrados, incorporados e alterados por esta Lei serão transferidos para as Secretarias ou Órgãos que absorverem as suas competências.
§ 1º - As Secretarias extintas por esta Lei continuarão a dar execução aos convênios, contratos e acordos firmados sob a responsabilidade das Secretarias cujas competências forem incorporadas.
§ 2º - Os cargos e funções das Secretarias desmembradas, alteradas ou extintas serão redistribuídos conforme suas competências e atribuições mediante ato específico do Poder Executivo.
§ 3º - Da mesma forma ficam transferidos no que couber os Conselhos, Fundos e Programas das Secretarias desmembradas, alteradas ou extintas para aquelas cujas competências forem incorporadas.
Art. 60 - As despesa decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, sendo que as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias para a implantação da nova estrutura serão encaminhadas ao Poder Legislativo, oportunamente, por meio de lei específica.
Art. 61 - A reestruturação administrativa prevista nesta Lei será implantada de forma gradual na medida em que forem executadas as ações e os atos administrativos necessários a sua implantação.
Art. 62 - Os Conselhos Municipais não citados no artigo 57, e ora existentes pela legislação municipal esparsa, serão extintos por esta Lei.
Art. 63 - Os Conselhos Municipais citados no artigo 57 da presente Lei, já foram objeto de regulamentação por lei própria, permanecendo em pleno vigor tais dispositivos legais.
Art. 64 - Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 889/90, de 27 de dezembro de 1990.
Art. 65 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO, AOS 04 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2018.
Registre-se e Publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração