SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO · 7 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL 2902/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2902/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2902/2017 DE 04 DE JULHO DE 2017
“DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO ARTESANATO MEDIANTE CUSTEIO DIRETO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incentivar o artesanato no Município através de custeio direto de despesas à ASCOPAC Associação Sãomartinhense de Comercialização de Produtos Artesanais e Coloniais – Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ 17.357.430/0001-68, com sede à Rua Jose Schmith, S/N, Nossa Senhora Das Graças, São Martinho/RS, limitado ao montante máximo de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais.
Art. 2º - O pagamento de despesas feito direto ao fornecedor/prestador de serviço, fica condicionado a apresentação e aprovação – por comissão designada pelo Chefe do Poder Executivo - de plano de trabalho, no qual deverá constar detalhadamente o cronograma mensal de despesas, discriminando-as e justificando sua necessidade.
Art. 3º - A Associação deverá, semestralmente apresentar prestação de contas parcial, e ao final de cada exercício financeiro a prestação de contas final, que deverá ser aprovada pela comissão mencionada no art. 2º da presente Lei, sob pena de devolução de valores em caso de não apresentação da prestação, prestação incompleta e/ou criação de despesas diversas ao plano de trabalho aprovado.
Art. 4º - Altera o Projeto atividade 2038 – Apoio a Entidades Culturais (canto música e dança) contratação de monitores que passa a viger com a seguinte redação;
2038 – Apoio a Entidades Culturais, Associações sem fins lucrativos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias;
16 - Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo. 2038 – Apoio a Entidades Culturais, Associações sem fins lucrativos. 335043000000 Subvenções sociais. 339036000000 Outros Serviços de terceiros Pessoa Física 339039000000 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e
Publique-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 04 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2017.
MARINO KREWER
Prefeito Municipal