SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 3013/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3013/2018
LEI MUNICIPAL Nº3013/2018 SÃO MARTINHO/RS, 06 DE NOVEMBRO DE 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO FRAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEANDRO RODRIGUES DA SILVA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo do Município de São Martinho/RS, pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ nº 87.613.097/0001-96, a receber, em doação não onerosa, 01 (uma) fração de terreno medindo 260m² (duzentos e sessenta metros quadrados), dentro de uma área maior de 500m² (quinhentos metros quadrados), localizado no lote urbano nº 36, quadra 113, na esquina formada pela Av. Perimetral Sul, com a Rua nº 02, matrícula nº 3.375, livro 2 do Registro de Imóveis de São Martinho/RS, de propriedade da Associação de Moradores da Vila Nichele, CNPJ nº 94.442.285/0001-38, com sede nesta cidade de São Martinho/RS, conforme croqui em anexo.
Art. 2º - A fração de terreno recebida em doação terá como destinação específica e imutável a de instalação, para uso comum de todos, de “Academias ao Ar Livre”.
Art. 3º - É expressamente vedado ao Município, alienar, ceder, dar em garantia, locar e/ou dar destinação diversa àquela prevista no artigo anterior, sob pena de nulidade e imediata reversão da doação em favor do doador.
Parágrafo Único – Independente de quem der causa, a perda do objeto a que se destina a doação importará em imediata reversão da doação em favor do doador.
Art. 4º - As despesas decorrentes do Registro da Doação correrão por conta do Município de São Martinho/RS, que recebe o bem sem dívidas ou quaisquer outros gravames.
Art. 5º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
Registre-se e publique-se:
LEANDRO RODRIGUES DA SILVA
Vice-prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração