SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO · 5 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL 2942/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2942/2017
SÃO MARTINHO/RS, 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
“ESTABELECE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MARTINHO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição Federal, é estabelecida, nos termos da Lei Municipal Nº 1908/2005, de 19 de dezembro de 2005, no percentual de 3,5% (três e meio por cento) vigendo a partir de 1º de janeiro de 2018, incidindo sobre as remunerações atuais, beneficiando todos os Servidores Municipais, Aposentados, Pensionistas e Conselho Tutelar.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotações próprias constantes no orçamento do exercício financeiro de 2018.
Art. 3º - Integra a presente Lei, nos termos da legislação vigente, em anexo a Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.
Registre-se e publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração