SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 3009/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3009/2018
LEI MUNICIPAL Nº 3009/2018 SÃO MARTINHO/RS, 18 DE SETEMBRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído o programa municipal de PARCERIA para a realização de obras de melhoria de pavimentação urbana, asfáltica ou com pedras irregulares.
Art. 2.º - O programa municipal de PARCERIA consiste na realização de obras de melhoria através de parceria com os munícipes beneficiários, através do qual o munícipio participa com o material, o projeto e a fiscalização e os munícipes participam com os serviços para a sua execução.
§ 1º – Nas obras em que os terrenos de esquina, além do material o município poderá suportar as despesas dos serviços do retângulo (quadrilátero) não abrangido pelas suas frontais.
Art. 3.º - A execução de obras na forma estabelecida nesta Lei somente pode dar-se mediante despacho de autorização formal pelo Prefeito Municipal.
Art. 4.º - Nas obras executadas em parceria, na forma desta lei, fica dispensada a cobrança da contribuição de melhoria, que fica substituída pela participação dos beneficiários na sua execução.
Art. 5.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias pertinentes da Lei de Meios vigente.
Art. 6.º - A presente lei será regulamentada via edição de Decreto Municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZOITO.
Registre-se e Publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração