SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO · 5 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL 2945/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2945/2017
SÃO MARTINHO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
“É DEFINIDA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM PARA SUPRIR NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - É definida situação de excepcional interesse público, na forma do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e autorizado ao Poder Executivo Municipal proceder na celebração de contratação, em caráter emergencial, para suprimento de necessidades imediatas na Secretaria Municipal de Saúde de;
- 01 (um) cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, Padrão 07; Carga Horária de 37(trinta e sete) horas semanais, Vencimentos: R$ 1.657,94 (um mil seiscentos e cinquenta e sete reais com noventa e quatro centavos);
Parágrafo Único: O(a) contratado(a) integrará o quadro de servidores do Poder Executivo, lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - A contratação de que trata o presente artigo, está prevista no Art. 194, da Lei Municipal nº 2610/2013 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais).
Art. 3º - Os contratos de que trata o artigo 1º são de natureza administrativa, válidos por 03 (três) meses podendo ser prorrogados por igual período, ficando ainda assegurados aos contratados, os direitos previstos no artigo 197 da Lei Municipal nº 2610/2013.
Art. 4º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, o Poder Executivo Municipal lançará mão de recursos financeiros do Orçamento Vigente, com a seguinte Classificação Funcional Programática;
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 2076 – Equipe Profissionais de Saúde, 3190.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas, 319013000000 Obrigações patronais.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.
Registre-se e publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração