SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO · 30 de outubro de 2026
POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
POLÍTICA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
VERSÃO COMPLETA, ATUALIZADA E REESTRUTURADA
Revisão integral do documento de 2024, reorganizada em títulos e capítulos, sem duplicidades, e atualizada conforme a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, a Resolução CNE/CEB nº 2/2026 e a Resolução CNE/CEB nº 4/2026 (Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade)
São Martinho/RS — 2026
NOTA TÉCNICA DE REVISÃO
Este documento reelabora, de forma completa, a “Política de Educação em Tempo Integral do Município de São Martinho/RS” aprovada em 2024, tomando-a como base e preservando integralmente suas concepções, princípios e conquistas pedagógicas.
A reestruturação organiza o conteúdo em 18 títulos temáticos, elimina repetições que existiam entre capítulos do documento original (por exemplo, princípios listados de forma idêntica em três pontos distintos) e resolve a única inconsistência factual identificada: os limites de carga horária diária, hoje explicitados por unidade escolar em quadro próprio (Anexo IV).
A atualização incorpora as normas nacionais mais recentes sobre a matéria: as Diretrizes Operacionais Nacionais (Resolução CNE/CEB nº 7/2025), o prazo de adequação normativa fixado pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026 (31 de outubro de 2026) e os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade (Resolução CNE/CEB nº 4/2026), que passam a exigir diagnóstico institucional periódico, Plano de Expansão da Educação Integral e relatórios de autoavaliação. Também é detalhado, pela primeira vez, o financiamento via Fundeb a partir de 2026.
Este é um documento técnico-pedagógico elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, destinado à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Educação de São Martinho/RS, conforme já previa o documento de 2024.
SUMÁRIO
TÍTULO I — Disposições Preliminares e Fundamentação Legal
TÍTULO II — Conceitos e Caracterização da Educação Integral em Tempo Integral
TÍTULO III — Princípios
TÍTULO IV — Eixos Estruturantes
TÍTULO V — Objetivos
TÍTULO VI — Público-Alvo, Abrangência e Expansão das Matrículas
TÍTULO VII — Adesão e Condições de Implantação nas Escolas
TÍTULO VIII — Jornada Escolar e Carga Horária
TÍTULO IX — Proposta Pedagógica e Regimento Escolar
TÍTULO X — Organização Curricular
TÍTULO XI — Metodologia
TÍTULO XII — Avaliação
TÍTULO XIII — Gestão Escolar e Quadro de Profissionais
TÍTULO XIV — Educação Especial na Perspectiva Inclusiva
TÍTULO XV — Financiamento
TÍTULO XVI — Governança e Competências Institucionais
TÍTULO XVII — Monitoramento, Avaliação da Política e Equidade
TÍTULO XVIII — Ações, Cronograma e Disposições Finais
ANEXO I — Matriz Curricular da Educação Infantil
ANEXO II — Matriz Curricular — Creche
ANEXO III — Matriz Curricular — Pré-Escola
ANEXO IV — Carga Horária Consolidada por Unidade Escolar
ANEXO V — Equipe Técnica para a Implantação
REFERÊNCIAS
TÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de São Martinho/RS, documento que define as diretrizes, as concepções, os princípios e as normas técnicas que orientam a expansão, a organização e o funcionamento da Educação Integral em Tempo Integral no Município, revisando e substituindo integralmente a versão aprovada em 2024.
Parágrafo único. A Política tem a função de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que fundamentam programas, projetos e estratégias da Educação Integral em Tempo Integral, cabendo a cada unidade escolar construir seu próprio projeto pedagógico com base nela, respeitadas suas particularidades.
Art. 2º. Esta Política fundamenta-se no seguinte conjunto normativo:
I – Constituição Federal de 1988, arts. 205, 206 e 227;
II – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
III – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
IV – Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 — Plano Nacional de Educação (PNE), Meta 6;
V – Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 — Novo Fundeb, art. 33 e art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal (investimento mínimo de 4% para a Educação em Tempo Integral, a partir de 2026);
VI – Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023 — Institui o Programa Escola em Tempo Integral (PETI); Portarias MEC nº 1.495/2023 e nº 2.036/2023;
VII – Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025 — Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
VIII – Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026 — fixa em 31 de outubro de 2026 o prazo para os sistemas de ensino revisarem seus atos normativos sobre a matéria;
IX – Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026 — institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
X – Lei Municipal Complementar nº 2.772, de 2015 — Plano Municipal de Educação (PME), Meta 6;
XI – Orientação UNCME/RS nº 02/2023.
Parágrafo único. Esta Política atende à determinação do art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com a redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026, que exige de todos os entes federativos a revisão de seus atos normativos sobre Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026.
TÍTULO II — CONCEITOS E CARACTERIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 3º. A educação integral visa à formação integral do estudante, independentemente do tempo de permanência na escola. A escola de tempo integral constitui um dos caminhos para efetivar essa formação de modo mais completo, por dispor de mais tempo de convívio entre estudantes, professores e demais agentes sociais que podem contribuir com o processo educativo.
§ 1º A formação integral, efetivada por meio da Educação Integral, é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética), inserido em um contexto de relações.
§ 2º A escola de tempo integral é aquela que oferece carga horária mínima igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, com atendimento contínuo aos estudantes, sem fragmentação dos turnos letivos, incluindo-se nesse período o tempo destinado a todas as atividades didático-pedagógicas — atividades curriculares, alimentação, higienização, passeios, entre outras.
Art. 4º. A Educação Integral desenvolvida na escola de tempo integral caracteriza-se por:
I – envolver as várias áreas do saber, do desenvolvimento humano e social;
II – buscar desenvolver habilidades e competências emocionais, sociais, artísticas, físicas e éticas, que se somam às cognitivas;
III – desenvolver novas práticas curriculares, pedagógicas e de gestão que busquem conjugar novas oportunidades de aprendizagem com proteção social;
IV – desenvolver atitudes, tanto no que se refere à cognição como à convivência social, que privilegiem os pilares da educação: aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a viver juntos e aprender a ser;
V – discutir e construir na escola espaços de participação, favorecendo a aprendizagem na perspectiva da cidadania, da diversidade e do respeito aos direitos humanos;
VI – abranger processos formativos e de cunho social;
VII – praticar uma educação mais ampla, com ações intencionais, sendo a escola gestora dos tempos e espaços escolares;
VIII – atribuir à escola a tarefa de educar integralmente, envolvendo as várias áreas do saber, do desenvolvimento humano e social;
IX – adequar as atividades educacionais à realidade local;
X – incluir a educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem;
XI – mesclar, preferencialmente, os períodos de núcleo da base comum e diversificada, assim como os profissionais que ministram esses componentes.
TÍTULO III — PRINCÍPIOS
Art. 5º. São princípios da Educação Integral em Tempo Integral no Município de São Martinho/RS, agrupados nos seguintes eixos temáticos:
I — Desenvolvimento Integral e Currículo
a) a formação integral do estudante em suas dimensões física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética;
b) a superação da lógica de turno e contraturno, mediante currículo integrado e integrador de experiências;
c) a articulação das disciplinas curriculares com diferentes campos do conhecimento e práticas socioculturais;
d) o fomento a práticas pedagógicas interdisciplinares e transdisciplinares, que superem a fragmentação dos saberes e das práticas sociais.
II — Equidade e Direitos Humanos
a) a afirmação da cultura dos direitos humanos e a promoção da equidade étnico-racial, religiosa, cultural, territorial, geracional, de gênero, de orientação sexual e de nacionalidade;
b) a priorização, na distribuição e alocação das matrículas em tempo integral, de estudantes e escolas em maior situação de vulnerabilidade socioeconômica, considerando indicadores de aprendizagem, renda, raça, sexo e condição de deficiência;
c) a garantia de acesso, permanência e aprendizagem aos estudantes público-alvo da Educação Especial, da Educação do Campo, Escolar Indígena, Escolar Quilombola e Bilíngue de Surdos.
III — Território e Intersetorialidade
a) a constituição de territórios educativos para o desenvolvimento da Educação Integral, com integração entre políticas educacionais e sociais;
b) a articulação intersetorial com as políticas de Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e demais áreas, em interlocução com a comunidade escolar.
IV — Sustentabilidade e Infraestrutura
a) o incentivo à criação de espaços educadores sustentáveis, com readequação dos prédios escolares, garantia de acessibilidade e inserção de temáticas de sustentabilidade ambiental nos currículos e materiais didáticos.
V — Gestão Democrática, Participação e Valorização Profissional
a) o fortalecimento de processos de escuta, diálogo, participação e deliberação coletiva na escola, envolvendo estudantes, famílias e profissionais;
b) a melhoria contínua das condições laborais dos profissionais da educação e a valorização de suas jornadas e de seus processos formativos
Ao implantar a Educação Integral em Tempo Integral, todos os gestores envolvidos devem assumir esta concepção e as práticas dela decorrentes, adotando os princípios, as diretrizes e as estratégias deste documento como norteadores das ações pedagógicas e administrativas do Sistema Municipal de Ensino.
TÍTULO IV — EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 6º. A Educação Integral em Tempo Integral assenta-se em 5 (cinco) eixos estruturantes, articulados às 6 (seis) dimensões estratégicas dos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade (Resolução CNE/CEB nº 4/2026), conforme o quadro a seguir:
Eixo municipal
Descrição
Dimensão nacional correspondente
Ampliar
Expansão das matrículas de tempo integral, pautada em gestão comprometida com diagnóstico e planejamento do sistema de ensino para distribuição eficiente e equitativa.
Acesso e permanência com equidade
Formar
Processo amplo e participativo de atualização de orientações curriculares, considerando tempo, espaços escolares, insumos, sujeitos, saberes e territórios além da escola.
Currículo, práticas pedagógicas / Valorização dos educadores
Fomentar
Estímulo à realização de projetos inovadores, ampliando os meios de aprender, com diversidade, acessibilidade, sustentabilidade e apreço aos direitos humanos.
Currículo, práticas pedagógicas e avaliação
Entrelaçar
Articulação da educação com Saúde, Assistência Social, Cultura, Esportes e Direitos Sociais, para identificar vulnerabilidades e atuar colaborativamente.
Articulação intersetorial e territorial
Acompanhar
Direcionamento e avaliação permanente das ações do projeto de Educação Integral, redefinindo estratégias ao longo do percurso formativo.
Monitoramento e avaliação da política
A dimensão de Gestão Democrática da Política de Educação Integral em Tempo Integral perpassa transversalmente todos os 5 eixos estruturantes acima.
TÍTULO V — OBJETIVOS
Art. 7º. A Política de Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino tem como principais objetivos:
I – promover a permanência do estudante na escola, criando condições de melhor aprendizado;
II – proporcionar aos estudantes ações e exercícios nos campos social, cultural, esportivo e tecnológico, dentro da escola e em ambientes coletivos diversificados;
III – favorecer a interdisciplinaridade e a transdisciplinaridade, articulando o núcleo comum curricular às demais atividades desenvolvidas na escola;
IV – incentivar a participação da comunidade no processo educacional, promovendo a construção da cidadania;
V – proporcionar ao estudante experiência educativa que possibilite o desenvolvimento integral, considerando os aspectos cognitivo, motor, social, emocional e cultural;
VI – conceber a escola enquanto espaço de socialização, onde o estudante possa vivenciar uma experiência coletiva e formular uma concepção de mundo, de sociedade e de cidadania;
VII – possibilitar o acesso à tecnologia da informação e incluir a educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem;
VIII – viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões;
IX – melhorar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas;
X – atender aos estudantes em suas diferentes possibilidades e dificuldades, desenvolvendo habilidades para construir conhecimentos;
XI – proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;
XII – orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, acadêmico e profissional;
XIII – aprimorar a formação dos profissionais quanto a metodologias, estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem dos estudantes;
XIV – oferecer aos estudantes oportunidades de desenvolver projetos voltados à melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade.
TÍTULO VI — PÚBLICO-ALVO, ABRANGÊNCIA E EXPANSÃO DAS MATRÍCULAS
Art. 8º. A Política prevê a ampliação gradativa e progressiva da oferta em tempo integral para a Educação Infantil e para os Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental, nas unidades escolares sob a responsabilidade da Rede Pública Municipal.
Art. 9º. Nos termos da Meta 6 do Plano Municipal de Educação (Lei Complementar nº 2.772/2015), a oferta de atividades de ampliação da jornada escolar alcançará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) dos estudantes matriculados na educação básica e, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas municipais, com prioridade de atendimento aos estudantes em situação de vulnerabilidade social.
Art. 10. A SMEC elaborará, com base na metodologia e no cronograma orientados pelo Ministério da Educação, o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral do Município, instrumento de planejamento que definirá metas, cronograma e estratégias de ampliação qualificada e equitativa das matrículas, em conformidade com os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade (Resolução CNE/CEB nº 4/2026).
TÍTULO VII — ADESÃO E CONDIÇÕES DE IMPLANTAÇÃO NAS ESCOLAS
Art. 11. A adesão à Política de Educação Integral em Tempo Integral será realizada considerando a disponibilidade de espaço físico adequado em cada unidade escolar.
§ 1º Cada escola deve apresentar, a priori, condições adequadas para implantar a Educação Integral em Tempo Integral, considerando as condições físicas, materiais, de equipamentos e de recursos humanos, bem como a organização e o funcionamento das ações intersetoriais, os itinerários educativos percorridos, a dotação orçamentária disponível e o público-alvo da Educação em Tempo Integral.
§ 2º O caráter de organização dos espaços da escola deve se dar em função de sua funcionalidade e das relações democráticas que devem prevalecer para além da dimensão física, sendo entendidos a partir dos usos, práticas e relações individuais e coletivas.
TÍTULO VIII — JORNADA ESCOLAR E CARGA HORÁRIA
Art. 12. A Educação em Tempo Integral caracteriza-se pelo atendimento contínuo ao estudante, sem fragmentação dos turnos letivos, incluindo no período diário as atividades pedagógicas, de alimentação, higienização, convivência e demais ações e organizações.
Art. 13. O horário de funcionamento de cada unidade escolar será definido pela SMEC em conjunto com a comunidade escolar, observados os seguintes limites gerais:
I – carga horária diária mínima de 7 (sete) horas;
II – carga horária diária máxima específica de cada unidade escolar, conforme quadro constante do Anexo IV deste documento;
III – carga horária semanal mínima de 35 (trinta e cinco) horas;
IV – intervalo para almoço com duração mínima de 30 (trinta) e máxima de 60 (sessenta) minutos, em horário previamente definido pela escola;
V – intervalo de recreio de 15 (quinze) minutos em cada turno.
Art. 14. O calendário escolar, elaborado pela comunidade escolar, observará o mínimo de 200 (duzentos) dias letivos, e o cumprimento da totalidade da carga horária definida anualmente pela Mantenedora, totalizando, no mínimo, 1.400 (mil e quatrocentas) horas para as escolas de tempo integral, conforme detalhamento por unidade constante do Anexo IV.
Esta redação uniformiza os limites de carga horária, que no documento de 2024 constavam de forma divergente entre o corpo do texto (7 a 11 horas para todas as escolas) e o art. 9º das próprias Diretrizes (7 a 11 horas na EMEI Tia Mercedes; 7 a 10 horas na EMEF Pe. Antônio Michels). O Anexo IV fixa, de forma explícita, o limite máximo aplicável a cada unidade.
TÍTULO IX — PROPOSTA PEDAGÓGICA E REGIMENTO ESCOLAR
Art. 15. Em conformidade com o art. 37 da Resolução CNE/CEB nº 7/2010 e com as Diretrizes Operacionais Nacionais vigentes (Resolução CNE/CEB nº 7/2025), a proposta educacional da escola em tempo integral promoverá a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas, e o compartilhamento da tarefa de educar e cuidar entre os profissionais da escola e de outras áreas, as famílias e outros atores sociais, sob a coordenação da escola e de seus professores, visando alcançar a melhoria da qualidade da aprendizagem e da convivência social e diminuir as diferenças de acesso ao conhecimento e aos bens culturais, em especial entre as populações socialmente mais vulneráveis.
Art. 16. A escola que oferece Educação Integral em Tempo Integral deve ter um Regimento Escolar aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, que reflita as concepções da proposta pedagógica e discipline as normas e princípios de organização e funcionamento da escola, de modo que:
I – apresente os fins e objetivos da Educação Integral em Tempo Integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidade de ensino ofertada;
II – explicite as concepções de ser humano, de sociedade, de Educação Integral, de escola de tempo integral e da respectiva proposta pedagógica;
III – fundamente a concepção de proposta curricular, a integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum com os componentes e projetos da parte diversificada, os planos de estudo e os planos de trabalho dos professores;
IV – descreva a metodologia utilizada pela escola;
V – aponte os critérios de organização da escola: regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização de turmas/agrupamentos, processo de avaliação, controle de frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanços, transferências e reclassificação;
VI – indique as formas de gestão da escola, os recursos humanos e suas atribuições, os serviços oferecidos, o corpo discente, os pais ou responsáveis e o Círculo de Pais e Mestres;
VII – indique os princípios que orientam as relações entre todos os membros da comunidade escolar;
VIII – apresente as disposições gerais.
Art. 17. A elaboração ou atualização do Plano de Formação Continuada Interno de cada unidade escolar, exigido pelos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade (Resolução CNE/CEB nº 4/2026), integrará o processo de revisão do Projeto Político-Pedagógico e do Regimento Escolar previsto neste Título.
TÍTULO X — ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 18. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral contemplará atividades educativas diferenciadas nos campos das ciências, da cultura, da arte, do esporte e lazer, das tecnologias, do multiculturalismo, da preservação do meio ambiente, da promoção da saúde e do projeto de vida, entre outras, articuladas às áreas do conhecimento e aos componentes curriculares, bem como às vivências e práticas socioculturais que contribuam para o desenvolvimento físico, cultural, afetivo, cognitivo e ético dos estudantes.
I – A organização do currículo deverá se fundamentar nas características, nos interesses e nas necessidades dos estudantes, contemplando os campos do conhecimento (na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental) e os componentes curriculares (nos Anos Finais do Ensino Fundamental), obrigatórios da Base Nacional Comum e da parte diversificada, conforme a determinação legal vigente, bem como a incorporação de temas e projetos que entremeiem o currículo de modo flexível e variável;
II – os campos do conhecimento, os componentes curriculares e os temas e projetos devem propiciar a concretização da proposta pedagógica centrada na visão interdisciplinar e transdisciplinar;
III – na organização e gestão do currículo, as abordagens interdisciplinar e transdisciplinar devem ser consideradas pelo coletivo de cada escola, a fim de organizar as atividades com os estudantes, desde o planejamento do trabalho pedagógico, a gestão administrativa e pedagógica, a organização do tempo e do espaço físico e a seleção, disposição e utilização dos equipamentos e mobiliário da escola.
Art. 19. A Matriz Curricular da Escola de Educação Integral em Tempo Integral deve contemplar carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas para os componentes curriculares da BNCC e da parte diversificada, referente a cada etapa ou nível de ensino, tanto na oferta do Ensino Fundamental quanto na Educação Infantil.
I – Todas as atividades pedagógicas realizadas nas 35 horas semanais mínimas devem convergir para a formação integral do estudante, totalizando 1.400 horas mínimas;
II – Farão parte do currículo da Educação Integral todos os componentes curriculares definidos pela Mantenedora no Documento Orientador do Território do Município de São Martinho/RS e outras atividades complementares, respeitando a especificidade e a característica das escolas.
Art. 20. Cada Escola Integral em Tempo Integral planejará, participativamente com professores, estudantes e comunidade escolar, sua organização curricular, em consonância com as diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
TÍTULO XI — METODOLOGIA
Art. 21. A Educação Integral promovida por meio da escola de tempo integral propõe o desafio de tratar o conhecimento de forma multidimensional, fazendo composições entre os diversos campos do conhecimento (cultura, arte, esporte e lazer, saúde, tecnologias, etc.) de forma a desenvolver a capacidade de relacionar e analisar as informações dos diferentes campos do conhecimento.
I – O coletivo de professores de cada escola deve construir e efetivar uma metodologia capaz de atrair, envolver e comprometer cada criança e jovem na busca pela aprendizagem individual e coletiva, propiciando às crianças e adolescentes a movimentação e apropriação das múltiplas possibilidades educacionais hoje existentes, a fim de desenvolver um espírito investigativo e empreendedor;
II – A operacionalização do currículo se dá, inicialmente, por meio da escolha da abordagem didático-pedagógica interdisciplinar e transdisciplinar pela escola, que oriente a proposta pedagógica e resulte de pacto estabelecido entre professores, funcionários, estudantes, comunidade e profissionais de apoio não específicos da educação que atendam às atividades diversificadas (como profissionais da saúde, em integração com as UBS), subsidiando a organização do currículo, a definição de temas ou projetos e a constituição de redes de aprendizagem.
Art. 22. A metodologia da Educação Integral em Tempo Integral deve proporcionar a produção de conhecimentos importantes para a formação integral do estudante, por meio de protagonismo ativo que desenvolva as infâncias e adolescências, visando aos desafios da sociedade contemporânea, não se limitando a promover apenas o acúmulo de informações, mas propiciando aos estudantes habilidades de aprender a aprender, de forma responsável e autônoma.
TÍTULO XII — AVALIAÇÃO
Art. 23. A avaliação dos estudantes, descrita no Regimento Escolar e na Proposta Pedagógica da escola, deve constituir uma ferramenta pedagógica importante para o cotidiano das escolas em Tempo Integral.
§ 1º Coletivamente, devem ser criados instrumentos de monitoramento da política e da aprendizagem dos estudantes.
§ 2º Deve prever a realização de avaliações abrangentes e participativas, por meio de encontros de avaliação que envolvam as diferentes equipes, serviços e todos os segmentos da comunidade escolar, para verificação dos prazos e metas definidos no planejamento.
§ 3º A recuperação deve primar pelo resgate das aprendizagens do estudante no decorrer do ano letivo, partindo de uma avaliação diagnóstica e formativa.
TÍTULO XIII — GESTÃO ESCOLAR E QUADRO DE PROFISSIONAIS
Art. 24. A implantação da Educação Integral em Tempo Integral impõe a necessidade de reorganizar os critérios de composição do quadro de pessoal das escolas, de modo a adequá-lo a essa realidade. A escola de tempo integral necessita, no mínimo, dos seguintes profissionais, observada a titulação prevista na legislação vigente:
I – equipe diretiva da escola (direção e vice-direção);
II – coordenadores pedagógicos;
III – professores com formação específica e/ou dos campos do conhecimento para ministrar os componentes da parte diversificada e os componentes curriculares da formação geral básica;
IV – profissionais da Educação Especial: professor do AEE, educador especial e monitores para os estudantes que deles necessitarem;
V – profissionais de apoio, tais como merendeiras, em número suficiente para o preparo de, no mínimo, 4 (quatro) refeições nas escolas com sete horas letivas, ou 5 (cinco) refeições nas escolas com oito ou nove horas letivas;
VI – profissionais responsáveis pelas atividades educacionais realizadas no período do almoço (alimentação, higiene, atividades lúdicas ou de relaxamento), com formação mínima de nível médio, modalidade Normal;
VII – monitores para acompanhar recreios, banheiros e demais espaços de livre circulação.
Parágrafo único. As atividades educativas são de responsabilidade dos gestores e dos professores da escola; contudo, outros profissionais de apoio poderão contribuir no desenvolvimento do currículo, dentro e fora da escola, sob orientação da coordenação pedagógica e do professor titular do componente (exemplo: oficinas, palestras, campeonatos, seminários, entre outros).
Art. 25. Cabe à equipe diretiva propor e organizar espaços e tempos que permitam as articulações necessárias, de forma a realizar uma gestão integrada de toda a escola e, intersetorialmente, articulada às demais políticas públicas do Município.
Art. 26. A formação continuada e diferenciada para o corpo docente e demais profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral é de suma importância, a fim de buscar a superação das dificuldades encontradas no cotidiano da tarefa educativa, considerando seus diferentes perfis, contextos e as inovações que se impõem como exigências, interesses e expectativas das atuais gerações.
TÍTULO XIV — EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA INCLUSIVA
Art. 27. A Educação Especial na perspectiva inclusiva garante ao estudante com deficiência a Educação Integral, com política de acesso e estrutura qualificada para sua permanência, devendo ser previsto:
Garantia de acesso
a) Educação Integral em sua totalidade de horas, com inclusão em todos os tempos e espaços escolares.
Qualidade na permanência
a) Estrutura de apoio dos profissionais da Educação Especial durante toda a jornada escolar, tais como professor do AEE, monitor e/ou educador especial;
b) Avaliação por meio de parecer descritivo;
c) Educação Integral em sua totalidade de horas e inclusão em todos os tempos e espaços escolares.
Art. 28. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem caráter complementar ou suplementar, jamais substitutivo à escolarização, atendendo à necessidade de participação plena dos estudantes com deficiência em igualdade de oportunidade, prevista no Projeto Político-Pedagógico.
Parágrafo único. Tendo em vista a jornada de atividades escolares mínima de sete horas, a operacionalização do AEE na sala de recursos multifuncionais deverá ser revisitada pela escola, em diálogo com a equipe escolar e a SMEC, atuando de forma complementar ou suplementar. A Educação Integral e o AEE devem estar articulados, explicitando a forma, o tempo e o espaço em que esse atendimento irá ocorrer, competindo ao professor do AEE na escola de tempo integral:
a) avaliação pedagógica do estudante e possível inserção no AEE;
b) elaboração do plano de AEE/PEI que atenda às necessidades dos estudantes com deficiência e proponha medidas de acessibilidade que garantam sua participação plena na formação geral básica e na parte diversificada;
c) orientação aos professores e demais atores do espaço escolar, de forma a eliminar quaisquer barreiras no processo de escolarização do estudante com deficiência, no tempo e no espaço da jornada de tempo integral;
d) o estudante do AEE deverá ser atendido em horários alternados mensalmente, podendo ausentar-se do período escolar para atendimento em outras instituições ou com outros profissionais, mantendo-se frequente em todos os componentes curriculares e na parte diversificada.
TÍTULO XV — FINANCIAMENTO
Art. 29. As despesas referentes à Educação em Tempo Integral serão custeadas por dotação orçamentária do Governo Federal e do Governo Municipal, observada a aplicação exclusivamente em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 70 da Lei nº 9.394/1996 (LDB), e/ou conforme as diretrizes do Programa Federal Escola em Tempo Integral.
Art. 30. A partir do exercício de 2026, a criação de novas matrículas em tempo integral na Educação Básica passa a ser também financiada com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), observado o investimento mínimo de 4% (quatro por cento) dos recursos do Fundo, nos termos do art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal.
Art. 31. O controle social sobre a aplicação dos recursos transferidos no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral será exercido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e pelos respectivos conselhos previstos no art. 33 da Lei nº 14.113/2020 (Novo Fundeb).
TÍTULO XVI — GOVERNANÇA E COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS
Art. 32. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, juntamente com a Equipe Técnica da Educação em Tempo Integral:
I – ampliar o quadro de profissionais quando necessário, para atender às demandas dos processos de implantação da Educação Integral;
II – assessorar pedagogicamente, em conjunto com a coordenação pedagógica do Município e das escolas em Tempo Integral;
III – divulgar a implantação do Programa às famílias e à comunidade escolar, bem como a oferta de vagas, seus benefícios e as mudanças na rotina escolar;
IV – elaborar o currículo com base na realidade escolar de cada unidade de ensino, visando à aprendizagem do estudante como um todo;
V – orientar e acompanhar o processo de implantação e implementação da Educação Integral, envolvendo a comunidade escolar, a família e a sociedade em geral;
VI – proporcionar formação continuada aos profissionais da educação envolvidos, possibilitando educação de qualidade e valorização profissional;
VII – acompanhar a frequência obrigatória das matrículas em tempo integral dentro da Matriz Curricular;
VIII – assegurar que as matrículas em tempo integral sejam gradativas, iniciando na Educação Infantil e ampliando as vagas gradativamente, para que haja continuidade nos anos subsequentes;
IX – ofertar e reorganizar o quadro de recursos humanos para o trabalho nas escolas em tempo integral, assegurando número suficiente de profissionais habilitados;
X – criar equipe técnica responsável pela implantação da Educação Integral, que gradativamente deve se tornar política pública consolidada;
XI – divulgar e esclarecer às famílias e à comunidade escolar a oferta e a obrigatoriedade da Educação em Tempo Integral, seus benefícios e as mudanças na rotina escolar;
XII – realizar o acompanhamento e a avaliação da expansão das matrículas, garantindo equidade no território municipal;
XIII – garantir a continuidade e a progressão gradativa das matrículas, assegurando acesso, permanência, qualidade, sucesso e equidade no território municipal;
XIV – elaborar o diagnóstico e o Plano de Expansão da Educação Integral, conforme o Título VI deste documento.
Art. 33. Compete às escolas:
I – acompanhar a frequência dos estudantes contemplados pela Educação em Tempo Integral;
II – adequar os espaços existentes no ambiente escolar ou extraescolares que possam favorecer a implementação e a efetivação das atividades propostas;
III – adequar seus Regimentos Internos e Propostas Pedagógicas ao contexto da Educação em Tempo Integral;
IV – assegurar que as unidades escolares sejam verdadeiros centros potencializadores do desenvolvimento das competências e habilidades dos estudantes em todas as dimensões humanas (pensamento, espiritualidade, afetividade e corporeidade) e das competências socioemocionais;
V – desenvolver a proposta curricular estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com base na BNCC, nos documentos norteadores da SMEC e do Conselho Municipal de Educação;
VI – desenvolver articulação permanente entre escola, comunidade e território, promovendo integração e intersetorialidade em toda a rede;
VII – ter, no seu PPP e/ou plano escolar próprio, as concepções da proposta pedagógica, disciplinando as normas e princípios de organização e funcionamento da Educação em Tempo Integral.
Art. 34. Compete à Administração Pública Municipal:
I – ampliar, adequar, orientar e acompanhar o processo de implantação da Educação Integral em Tempo Integral;
II – assegurar a ampliação da oferta de alimentação e transporte aos estudantes integrantes da Educação Integral;
III – viabilizar, quando necessário, os insumos, a construção, a ampliação e a adequação das escolas, a fim de garantir espaços apropriados para o desenvolvimento das atividades da Educação Integral.
Art. 35. Compete ao Conselho Municipal de Educação apreciar e aprovar este documento, os Regimentos Escolares das unidades em Tempo Integral e suas eventuais alterações, bem como acompanhar a implementação da Política, na forma de suas atribuições legais.
TÍTULO XVII — MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO DA POLÍTICA E EQUIDADE
Art. 36. O monitoramento e a avaliação da Política observarão as 6 (seis) dimensões estratégicas dos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade (Resolução CNE/CEB nº 4/2026): acesso e permanência com equidade; gestão democrática da Política; articulação intersetorial e integração com os territórios e as comunidades; currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem; valorização e desenvolvimento profissional dos educadores; e monitoramento e avaliação da política de Educação Integral.
Art. 37. A SMEC realizará diagnóstico periódico da qualidade e da equidade da oferta municipal, subsidiando a revisão do Plano de Expansão da Educação Integral e a tomada de decisão sobre alocação de recursos, formação continuada e infraestrutura.
Art. 38. Cada unidade escolar elaborará relatório institucional de autoavaliação, de periodicidade anual, a ser encaminhado à SMEC, e os relatórios consolidados da rede serão apresentados ao Conselho Municipal de Educação para o aprimoramento contínuo da Política.
TÍTULO XVIII — AÇÕES, CRONOGRAMA E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. A Mantenedora e a escola indicada para implantar a Educação Integral em Tempo Integral devem, previamente, realizar as ações necessárias, a saber:
I – cabe à SMEC a instituição da equipe técnica, pedagógica e multidisciplinar permanente, com a responsabilidade de implantar, de forma gradativa, a Política nas escolas, e de dialogar com as comunidades escolares sobre a implantação;
II – cabe à SMEC o contato com as equipes diretivas e professores da escola: exposição da política e concepções, diagnóstico das escolas da Rede e diagnóstico específico da realidade socioeducacional de cada escola, relato de experiências similares, debates e sugestões sobre a execução da proposta;
III – cabe à SMEC e às escolas o contato com a comunidade escolar e a sociedade civil: palestras, encontros e debates para sensibilizar e estabelecer parcerias, mostrando os benefícios da Educação Integral e divulgando pelos meios de comunicação;
IV – cabe à SMEC o contato com a sociedade civil organizada, para sensibilizar, estabelecer parcerias e divulgar pelos meios de comunicação;
V – cabe às escolas a definição da proposta pedagógica e do Regimento Escolar da Educação Integral, bem como a definição dos projetos a serem implantados ou implementados na parte diversificada do currículo;
VI – cabe à SMEC e às escolas a formação do quadro de pessoal: número de profissionais necessários, definição de funções e titulação, distribuição de horários para professores e demais profissionais, incluindo os de apoio, limpeza e alimentação;
VII – cabe à SMEC e às escolas viabilizar a infraestrutura da escola, adequando o espaço físico em vista do novo currículo, conforme definições deste documento;
VIII – cabe à SMEC e às escolas o planejamento e a organização da formação continuada e permanente de todos os profissionais da escola;
IX – cabe à SMEC e às escolas o planejamento, a organização, o monitoramento e a avaliação da Educação Integral em Tempo Integral: reuniões pedagógicas com coordenação, professores e equipe diretiva; acompanhamento do desempenho escolar; reuniões com pais e parceiros da escola.
Art. 40. Esta Política será implantada de forma gradativa nas unidades escolares da Rede Municipal, cabendo à SMEC e às escolas as ações preparatórias de diagnóstico, formação, infraestrutura e diálogo com a comunidade escolar, conforme cronograma próprio a ser definido pela SMEC.
Art. 41. Em cumprimento ao art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com a redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026, o Município revisará e atualizará todos os atos normativos correlatos à Educação Integral em Tempo Integral — regimentos escolares, Projetos Político-Pedagógicos e orientações pedagógicas — até 31 de outubro de 2026.
Art. 42. As Matrizes Curriculares da Educação Infantil constantes nos Anexos I, II e III deste documento são de adoção obrigatória em todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de São Martinho/RS.
Parágrafo único. As Matrizes Curriculares do Ensino Fundamental para a Educação Integral em Tempo Integral, ainda em fase de elaboração na versão de 2024 deste documento, deverão ser concluídas e submetidas à aprovação do Conselho Municipal de Educação no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da aprovação desta versão atualizada, integrando-se então a este documento como Anexo VI.
Art. 43. Este documento será submetido à apreciação do Conselho Municipal de Educação de São Martinho/RS e, após aprovação, compartilhado com toda a Rede Municipal de Ensino, podendo ser revisto e alterado sempre que necessário, mediante nova submissão ao Conselho.
Art. 44. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 45. Esta Política entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Municipal de Educação, revogadas as disposições em contrário, em especial a versão de 2024 deste documento, cujo conteúdo essencial fica aqui integralmente consolidado e atualizado.
São Martinho/RS, 2026.
ANEXO I — MATRIZ CURRICULAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Eixos Estruturantes: Brincadeiras e Interações. Direitos de Aprendizagem e Desenvolvimento: conviver, brincar, conhecer-se, expressar, explorar, participar. Campos de Experiência: o eu, o outro e o nós; corpo, gestos e movimento; escuta, fala, pensamento e imaginação; traços, sons, cores e formas; espaços, tempos, quantidades, relações e transformações.
Modalidade
Horário parcial — semanal / anual
Horário integral — semanal / anual
Creche
25h / 1.200h
55h / 2.400h
Pré-escola
20h / 800h
45h / 1.800h
ANEXO II — MATRIZ CURRICULAR — CRECHE
Base legal: Lei nº 9.394/1996 e Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI).
Agrupamento
Parcial
Integral
Bebês I e II
1.200 horas
2.400 horas
Crianças bem pequenas I e II
1.200 horas
2.400 horas
ANEXO III — MATRIZ CURRICULAR — PRÉ-ESCOLA
Parte diversificada: Arte, Inglês, Educação Física e Informática — 1h semanal cada disciplina, totalizando 4h semanais, incorporadas à carga horária integral.
Regime
Carga horária anual
Pré-escola — parcial
800 horas
Pré-escola — integral
1.800 horas
ANEXO IV — CARGA HORÁRIA CONSOLIDADA POR UNIDADE ESCOLAR
Este quadro fixa, de forma explícita, o limite de carga horária diária aplicável a cada unidade escolar da Rede, substituindo referências divergentes que constavam da versão de 2024.
Unidade escolar
Etapa
Carga horária diária (mín.–máx.)
Carga horária semanal mínima
Carga horária anual mínima
EMEI Tia Mercedes
Educação Infantil
7h – 11h
35h
Conforme Anexo I / II para Educação Infantil
EMEF Padre Antônio Michels
Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais)
7h – 10h
35h
1.400h
Havendo, no futuro, adesão de novas unidades escolares ao regime de tempo integral, a SMEC deverá incluir a respectiva linha neste quadro, mediante ato administrativo simples, sem necessidade de alteração dos demais dispositivos desta Política.
ANEXO V — EQUIPE TÉCNICA PARA A IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
Nº
Membro
Representação
1
Lieda Marina Blatt
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
2
Ana Paula Nardes Dalla Corte
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
3
Rodrigo Weiler Zaro
Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico
4
Silvia Lediane Padilha da Silva
EMEF Padre Antônio Michels
5
Marlice Helmia Welter
EMEI Tia Mercedes
6
Monica Denize Vieira Zaro
Conselho Municipal de Educação
7
Marcia Cristina Behner Deves
EMEF Padre Antônio Michels
8
Maria Cristiane Ritter
EMEF Padre Antônio Michels
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1990.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1996.
BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação — PNE. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2014.
BRASIL. Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Regulamenta o Fundeb. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2020.
BRASIL. Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023. Institui o Programa Escola em Tempo Integral. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2023.
BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular. Brasília: MEC, 2018.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026. Altera o prazo de revisão dos atos normativos locais.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral.
SÃO MARTINHO. Lei Municipal Complementar nº 2.772, de 2015. Aprova o Plano Municipal de Educação de São Martinho/RS.
SÃO MARTINHO. Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Política de Educação em Tempo Integral do Município de São Martinho/RS, 2024. (Documento-base, revisado e consolidado por esta versão.)
UNCME/RS. Orientação nº 02/2023. Orienta os Conselhos Municipais de Educação do Rio Grande do Sul quanto à Educação Integral em Tempo Integral.