SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO · 5 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL 2951/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2951/2017
SÃO MARTINHO/RS, 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO/RS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 23.638.099,08 (vinte e três milhões, seiscentos e trinta e oito mil com noventa e nove reais e oito centavos).
Art. 3º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS ORDINARIOS
RECEITAS CORRENTES
R$ 21.039.362,08
Receita Tributária
R$ 1.348.900,77
Receita de Contribuições
R$ 905.575,00
Receita Patrimonial
R$ 1.648.008,00
Receita Agropecuária
R$ 00,00
Receita Industrial
R$ 00,00
Receita de Serviços
R$ 35.391,62
Transferências Correntes
R$ 19.813.356,11
Outras Receitas Correntes
R$ 91.973,00
(-) Contas Redutoras
R$ 2.803.842,42
RECEITAS DE CAPITAL
R$ 2.146.486,00
Operações de Crédito
R$ 0,00
Transferências de Capital
R$ 996.250,00
Alienação de Bens
R$ 0,00
Outras Receitas de Capital
R$ 0,00
Amortização de Empréstimos
R$ 0,00
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
R$ 1.549.990,00
CONTAS REDUTORAS
R$ 2.803.842,42
TOTAL Geral
R$ 23.638.099,08
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 23.638.099,08 (vinte e três milhões, seiscentos e trinta e oito mil com noventa e nove reais e oito centavos), sendo:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 15.661.022,71 (quinze milhões, seiscentos e sessenta e um mil, vinte e dois reais e setenta e um centavos);
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.977.076,37 (sete milhões, novecentos e setenta e sete mil, setenta e seis reais com trinta e sete centavos);
Art. 5º - A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA
DESPESAS ORDINARIAS
3. DESPESAS CORRENTES
R$ 21.039.362,08
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
R$ 13.424.747,05
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
R$ 85.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
R$ 6.577.398,03
4. DESPESAS DE CAPITAL
R$ 2.146.486,00
4.1 – Investimentos
R$ 1.938.386,00
4.2 - Inversões Financeiras
R$ 00,00
4.3 – Amortização da Dívida
R$ 208.100,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 1.404.470,00
TOTAL Geral
R$ 23.185.848,08
Art. 6º - Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal nº 2930/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º - Ficam autorizados:
I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação.
II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações.
Art. 8º - Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
PARÁGRAFO ÚNICO: As disposições dos incisos II e III não se aplicam ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário/financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11 - Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 12 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 13 - Fica automaticamente atualizado, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do Art. 2º da Lei Nº 2930/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO, AOS 30 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.
Registre-se e
publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administra