SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO · 31 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL 2922
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2922
LEI MUNICIPAL Nº 2922/2017
SÃO MARTINHO/RS, 03 DE OUTUBRO DE 2017.
“É DEFINIDA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CARTA MAGNA, AUTORIZADA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE CONTRATO EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É definida situação de excepcional interesse público, na forma do inciso IX, do artigo 37, da Carta Magna, e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na formação de cadastro de reserva e posterior contratação em caráter emergencial, por meio de Processo Seletivo Simplificado, para suprimento de necessidades da Secretaria Municipal da Saúde, de VISITADOR, Padrão: 01, carga horária de 40 horas semanais, Salário Básico Mensal: R$ 979,68 (novecentos e setenta e nove reais com sessenta e oito centavos), para integrar a Equipe do Programa “Primeira Infância Melhor”.
Art. 2º - A(s) contratação(ões) de que trata o artigo 1º, perdurará(ão) durante o lapso temporal previsto no artigo 195 da Lei Municipal nº 2610/2013 de 19 de novembro de 2013, podendo, ao final, ser prorrogado por igual período.
Art. 3º - O(s) contrato(s) de que trata esta lei é(são) de natureza administrativa, ficando assegurado ao(s) contratado(s), os direitos previstos no artigo 197 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Martinho/RS, Lei Municipal nº 1886/2005 de 21 de setembro de 2005.
Art. 4º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, o Poder Executivo Municipal lançará mão de recursos financeiros do Orçamento Vigente, com a seguinte Classificação Funcional Programática:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
2.086 – Primeira Infância Melhor PIM.
3190.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.
2025 – Manutenção da Secretaria Municipal de saúde.
339013000000 – Obrigações Patronais.
Art. 5º – De acordo com o parágrafo único do art. 16 da Lei Municipal 2.840 de 25 de outubro de 2016, dispensa-se a apresentação de impacto orçamentário financeiro.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 03 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2017.
Registre-se e
publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração