SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO · 7 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL 2933/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2933/2017
SÃO MARTINHO/RS, 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
“ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.844 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - É alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.844 de 06 de dezembro de 2016, que passa a viger com a seguinte redação.
Art. 3° - Os moradores do Bairro Friski pagarão IPTU a partir de 2019.
Art. 2º - Permanecem inalterados e em vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.844 de 06 de dezembro de 2016 não modificados pela presente lei.
Art. 3º Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 05 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2017.
Registra-se e
Publica-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração