SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO · 7 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL 2870/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2870/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2870/2017 DE 21 DE MARÇO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO, QUE PASSA INTEGRAR A ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte Lei que foi sancionada e promulgada:
Art.1º – É criado um cargo de livre nomeação de DIRETOR GERAL, CC-04, Carga Horária Semanal: 30 horas e vencimento: R$ 2.135,84 (dois mil, cento e trinta e cinco reais com oitenta e quatro centavos), que integrará as categorias funcionais constantes no artigo 20 da Lei Municipal nº 2639/2014, de 26 de fevereiro de 2014.
Art.2º - As atribuições e requisitos para provimento do cargo criado são as constantes no Anexo I, que passa a ser parte integrante desta Lei.
Art.3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação do Orçamento vigente, com a seguinte Classificação Funcional Programática:
Órgão 01 - Câmara Municipal, 2001 - Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores: 3190 11 00 00 00 – Vencimentos e Vantagens Fixas e 3190 13 00 00 00 – Obrigações Patronais ou 3191 13 00 00 00 – Obrigações Patronais
Art.4º - Integra a presente Lei nos termos da Legislação Vigente, a previsão de Impacto Orçamentário Financeiro.
Art.5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se e
Publique-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 21 DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2017.-
MARINO KREWER
Prefeito Municipal