SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO · 7 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL N 2875/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N 2875/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2785/2017 DE 04 DE ABRIL DE 2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 62.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º – É o Poder Executivo Municipal de São Martinho autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente:
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.033– MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE CONVIVÊNCIA - SCFV
3190.11.00.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 10.500,00
3191.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 1.000,00
2.101– PROGRAMA APOIO AS FAMILIAS - PAIF
3190.11.00.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 45.000,00
3191.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 5.500,00
TOTAL R$ 62.000,00
Art. 2º - Para a cobertura das despesas previstas no artigo anterior servirão de recursos:
a) As reduções das seguintes dotações orçamentárias:
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
2.031 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas R$52.000,00
2.101 – PROGRAMA APOIO AS FAMILIAS – PAIF
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$10.000,00
TOTAL R$62.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e
Publique-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 04 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2017.
MARINO KREWER
Prefeito Municipal